LEI Nº 1186/2025

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, como instrumento de natureza contábil e financeira para a captação e aplicação de recursos do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso – FMTE, nos termos da Lei Estadual nº 12.431/2024, destinados à reforma, ampliação ou construção de unidades escolares e seus espaços esportivos, bem como à ampliação de vagas em creches.

Art. 2º Constituirão receitas do FME:

I – Recursos oriundos do FMTE;

II – Receitas provenientes de aplicações financeiras dos recursos do fundo;

III – Recursos oriundos de convênios, contratos de rateio, parcerias ou instrumentos congêneres;

IV – Outras receitas legalmente instituídas.

§ 1º Os recursos do FME serão depositados em conta bancária específica com essa denominação, junto a instituição financeira oficial.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FME para despesas com pessoal, incluindo quaisquer formas de remuneração, gratificação ou adicional.

Art. 3º O Fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação, vinculando-se ao Conselho Municipal de Educação – CME, a quem caberá deliberar sobre a aplicação dos recursos.

Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Educação:

I – Aplicar financeiramente os recursos recebidos do FMTE, cujos rendimentos poderão ser utilizados na execução dos Planos de Aplicação aprovados;

II – Avaliar e acompanhar a execução dos Planos de Aplicação;

III – Submeter mensalmente ao CME as demonstrações de receita e despesa do FME;

IV – Encaminhar as demonstrações à contabilidade geral do Município;

V – Elaborar demonstrativos semestrais das receitas e despesas para o CME;

VI – Manter os controles de empenho, liquidação, pagamento e recebimento de receitas;

VII – Elaborar demonstrativos de execução orçamentária e relatórios de bens e despesas para envio à SEDUC-MT, com vistas à prestação de contas;

VIII – Encaminhar ao Presidente do CME:

a) Semestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Anualmente, o balanço geral do Fundo.

Art. 5º Os recursos do FME serão utilizados exclusivamente na execução dos Planos de Aplicação aprovados pelo Conselho Deliberativo do FMTE, conforme critérios do Edital de Chamada Pública vigente e da legislação estadual aplicável.

Art. 6º O Município observará as exigências de prestação de contas, controle interno e externo, transparência, e cumprimento das metas físicas e financeiras, conforme exigido pela SEDUC-MT, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos competentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, 18 de Julho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal