LEI Nº 594/2016 DE 17 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Aparecido Marques Moreira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$194.750,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil Setecentos e Cinqüenta Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão 06: Secretaria Municipal de Viação e Obras

Unidade 001: Gabinete do Secretario

Programa 4050

Atividade: 1069 - Construção de Capela Mortuária

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00–Obras e Instalações R$ 194.750,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recursos oriundo de Convênios – SECID conforme, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de junho do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal