LEI Nº 1187 , DE 18 DE JULHO DE 2025

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Superávit Financeiro do exercício anterior, por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2025.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$4.427.358,93 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 4.427.358,93

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

747 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

748 04.122.0002.1974.0000 ADM E PLAN - ATIVIDADES DA CEFEM 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

731 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 60.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

732 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 600.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

733 12.361.0010.2264.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR / SALARIO ED 358.589,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 550

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

734 12.361.0010.2266.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR / CONVÊNIO 355.556,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 599

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 03 GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR

735 12.361.0011.2217.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR 200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

728 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 70.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

729 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 11.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

730 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

736 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

737 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 65.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

738 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

739 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 105.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

749 10.301.0022.2071.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F 300.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

750 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 659

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

751 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 659

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

745 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

746 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 300.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

740 04.122.0002.2026.0000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

741 04.122.0002.2026.0000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 03 DETRAN

742 04.122.0002.2034.0000 AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO 75.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 04 GESTAO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP

743 04.122.0002.2038.0000 MANUTENÇÃO DA CIP 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 751

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

744 04.122.0002.2038.0000 MANUTENÇÃO DA CIP 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 751

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 03 DETRAN

752 04.122.0002.2034.0000 AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO 297.213,93

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Excesso: 500.000,00

F.R 1.1.659

Superávit Financeiro: 3.927.358,93

2.663.213,93

F.R 1.2.500

300.000,00

F.R 1.2.600

358.589,00

F.R 1.2.550

355.556,00

F.R 1.2.599

250.000,00

F.R 1.2.751

 

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL