LEI 1188/2025 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.01/2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais faz saber que nos termos do inciso II do Art. 80 da Lei Orgânica Municipal encaminhou Projeto de Emenda da Lei Orgânica Municipal que foi aprovado e promulgado pela Mesa da Câmara Municipal nos seguintes termos.

EMENDA A LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Altera o §6º do artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 125. (...)

§ 6º (...) Os projeto de lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual da Administração Municipal, serão enviados pelo Prefeito à Câmara, e obedecerão os seguintes prazos para encaminhamento à Câmara Municipal:

I – O plano plurianual será encaminhado até o dia 30 de junho, do primeiro ano do mandato;

II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada até o dia 30 de Julho de cada exercício;

III – A Lei Orçamentária Anual será encaminhada até o dia 30 de setembro de cada exercício;

IV – A Atualização do Plano Plurianual será encaminhada até o dia 30 de junho, de cada exercício.”

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dr. Thiago Gonçalo L. De Almeida

Prefeito Municipal