DL nº 006/2025

Processo Administrativo nº 013/2025

Objeto: Contratação direta, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo para futura construção de adutora, visando à interligação entre sistemas de abastecimento, para atender à demanda do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – MT.

Respaldado no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a dispensa de licitação reconhecida no Parecer Jurídico sob nº 140/2025/JUR/DAE-VG, para contratar a empresa E. L. RAIA ENGENHARIA, inscrita sob o CNPJ nº 47.586.322/0001-28.

Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:

Projeto /Atividade/Ação	U. G.	Dotação	Ano
2301	18.01	3.3.9.90.39.00	2025

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas, conforme prevê o art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.

Várzea Grande, 17 de julho de 2025.

ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE