Lei Complementar nº 078/2025

Altera o Artigo 11 da Lei nº 823/2017 e a Lei 1005/2022, padronizando o valor das gratificações para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal e para o Ouvidor da Câmara Legislativa e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 11, da Lei nº 823/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

´´Artigo 11 – O valor da gratificação mensal concedida ao servidor designado para ocupar atribuição da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro, será de R$ 1.200 (hum mil e duzentos reais)``.

Art. 2º - O valor da gratificação mensal concedida ao servidor designado para ocupar o cargo de Ouvidor Municipal do Legislativo, será de R$1.200 (hum mil e duzentos reais)``.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 18 de julho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL