Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - ARAPUTANGA - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 17 de Julho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	73.***.***/0001-84	8989/00014/2025
CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	73.***.***/0001-84	8989/00015/2025
CURTUME ARAPUTANGA S A	01.***.***/0001-35	8989/00012/2025
CURTUME ARAPUTANGA S A	01.***.***/0001-35	8989/00013/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JUNIO CÉSAR PEREIRA

Matrícula: 00000482

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS / 922021

Data de afixação: 17/07/2025

Data de desafixação: 01/08/2025