DL nº 007/2025

Processo Administrativo nº 014/2025

Objeto: Contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, respaldada pelo Decreto Municipal nº 12/2025, que declarou situação de calamidade pública no Município de Várzea Grande/MT, autorizando a adoção de medidas emergenciais. A contratação visa à prestação, sob demanda, de serviços especializados de manutenção em poços tubulares, abrangendo a execução de programa de manutenção preventiva, corretiva e preditiva, com o objetivo de assegurar a continuidade, eficiência e segurança operacional dos sistemas de captação e dos conjuntos motobombas submersas, atendendo às necessidades do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – MT.

Respaldado no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a dispensa de licitação reconhecida no Parecer Jurídico sob nº 137/2025/JUR/DAE-VG, para contratar a empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 31.386.206/0001-25.

Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:

Projeto /Atividade/Ação	U. G.	Dotação	Ano
2301	18.01	3.3.9.90.39.00	2025

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas, conforme prevê o art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.

Várzea Grande, 17 de julho de 2025.

ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE