INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, PARA APOIO FINANCEIRO NA REALIZAÇÃO DO PROJETO “EXPERIÊNCIA ITINERANTE – PARTICIPAÇÃO NO 16º FENART - 2025”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL -EIB 049, VER. MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, que visa apoiar financeiramente o projeto “EXPERIÊNCIA ITINERANTE – PARTICIPAÇÃO NO 16º FENART - 2025, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 dias do mês de julho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal