Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$2.876.672,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

62 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.179.672,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

391 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 160.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

429 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 75.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

277 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 500.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

282 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 482.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

298 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 480.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

66 04.122.1002.2116.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (1.179.672,00)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

388 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (60.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

423 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (15.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

442 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (160.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

302 12.361.1004.1016.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (600.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

303 12.365.1004.1017.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (862.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 15 DE JULHO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal