A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 022 de 01 de janeiro de 2025, apresentou o relatório final referente ao Processo Processo de Sindicância Administrativa nº 005/2025 Portaria nº 198 de 21 de março de 2025, referente a elucidação dos fatos narrados no Memorando Nº. 7.710/2025 – 1 DOC quanto a denúncia de supostas irregularidades praticadas pelo servidor M. C. N contra as servidoras M. S de C. R e A do N. F. F M. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. Claudio Henrique Donatoni, Secretário Municipal de Saúde, que determina a penalidade de ADVERTÊNCIA com base no disposto no art. 221, inciso I da Lei Complementar 25/1997. Após instrução processual, verificou-se infração disciplinar praticada pelo servidor M. C. N quanto ao descumprimento do Art. 179, VII, da LC Nº. 25/97. O minucioso relatório final da Comissão de Sindicância, demonstra que as denuncias se comprovaram diante do arcabouço de declarações e juntada de provas. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 17 de julho de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde