A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando nº 22.987, de 09 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado a inutilização da numeração do Decreto nº 080, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria nº 073, de 04 de fevereiro de 2025, tendo em vista que os referidos atos não foram utilizados para qualquer fim ou vinculados a qualquer pessoa, não acarretando, portanto, prejuízo à administração municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de julho de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres