DECRETO MUNICIPAL Nº 49/2025

“DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a complexidade, demanda e dedicação exigida pelo cargo que impõe a função de Secretária Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art.1º - Conceder, a Senhora VANESSA PEREIRA STOCCO, servidora pública, ocupante do cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, o valor fixado da Verba Indenizatória de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 694/2024 de 12 de dezembro 2024 e parágrafo 1º e 2º, da Lei Municipal nº 423/2015, de 14 de Agosto de 2015.

Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação na data da sua publicação, revogando as disposições ao contraria em especial o decreto 007/2025 datado do dia 13/01/2025.

Registre-se,

Publique-se

e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 17 de julho de 2025.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal