TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
18 de Julho de 2025
Processo Administrativo nº. 1074/2025, que trata de aquisição por Adesão à Ata de Registro de Preços.
ORGÃO GERENCIADOR:SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SESP-MT)
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2023
A Prefeitura Municipal de Nova Guarita- MT, através de seu prefeito municipal, senhor Edson Gonzaga Ribeiro, torna público que através do processo n° 1074/2025 aderiu como “carona” a Ata de Registro de Preço n° 01/2024, decorrente do Pregão Eletrônico n° 90/2023, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (SESP-MT).
CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de adesão, por órgão ou entidade não participante, à Ata de Registro de Preços devidamente formalizada, respeitados os critérios legais e regulamentares;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da referida lei, especialmente quanto à adesão a atas por entes não participantes, observados os limites e requisitos normativos;
CONSIDERANDO o conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 01/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 090/2023, promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, cujo objeto contempla a aquisição de Kit de Equipamento Biométrico e Software específico para emissão de Carteiras de Identidade Civil;
CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que demonstrou a necessidade, viabilidade e vantajosidade da adesão à mencionada ARP para modernização do Posto de Identificação Civil do Município;
CONSIDERANDO que a referida adesão se mostra oportuna para garantir a padronização técnica exigida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, a economicidade na contratação e a celeridade na implementação da solução;
CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
RESOLVE
Adotar, por meio do presente Termo, a Ata de Registro de Preços nº 01/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 090/2023, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de adquirir 01 (um) Kit de Equipamento Biométrico e Software específico para emissão de Carteiras de Identidade Civil.
A empresa contratada, registrada como F ROCHA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.882.136/0001-46, será a responsável pelo fornecimento dos itens abaixo descritos:
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LOTE |
ESPECIFICAÇÃO |
Unidade |
Quantidade |
Marca Fabricante Modelo |
VALOR UNIT.R$ |
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1 |
DISPOSITIVO DE CAPTURA BIOMÉTRICA FACIAL COM TECNOLOGIA CMOS (COMPLEMENTARY METAL OXIDE SEMICONDUCTOR) E RESOLUÇÃO DE 10 MP. CONTA COM CONECTIVIDADE USB, COM PROTEÇÃO ANTITORÇÃO PERMITINDO RÁPIDA COMUNICAÇÃO E EVITANDO RUPTURAS INTERNAS, ALÉM DE UM BOTÃO EXTERNO, QUE FACILITA A CAPTURA DE FOTOS MUGSHOT A QUALIDADE DA CAPTURA INDEPENDE DA LUZ AMBIENTE, UMA VEZ QUE A CÂMERA POSSUI FLASH DUPLO COM LÂMPADAS XÊNON, MANTENDO A FOTO NOS PADRÕES ISO E ICAO. POSSUI SOFTWARE DE ANÁLISE DOS PADRÕES ISO19794-5 E ICAO9303, GARANTINDO QUE AS IMAGENS ESTEJAM SEMPRE DE ACORDO COM TAIS NORMAS. FUNÇÕES GERENCIADAS 100% VIA SDK, CONTROLE PERSONALIZADO DE: ISO, BALANÇO DE BRANCO, TEMPO DE EXPOSIÇÃO, RESOLUÇÃO DA IMAGEM E AJUSTE MANUAL DA INTENSIDADE DO FLASH. POSSIBILITA A CAPTURA DA FACE COM NO MÍNIMO 120 PIXELS ENTRE O CENTRO DOS OLHOS. AKYSCAM-10FU AKIYAMA. DEMANDA ESPECÍFICA DA SESP. UNIDADE. |
UN |
01 |
AKYSCAM-10FU AKIYAMA |
R$10.121,65 |
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2 |
LEITOR BIOMÉTRICO BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL SCANNER DE CAPTURA DE IMPRESSÃO DIGITAL COM TECNOLOGIA ELETROLUMINESCENTE, COM RESOLUÇÃO DE 500DPI, ÁREA EFETIVA DE CAPTURA DE 40.64MM X 38.1MM E INTERFACE DE COMUNICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO USB2.0, PERMITE CAPTURA NO MODO POUSADO E ROLADO, POSSUI MODO DE CAPTURA DE 1 OU 2 DEDOS SIMULTÂNEOS NO MODO POUSADO E UM DEDO ROLADO TAMBÉM COM A FUNCIONALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E RECORTE CORRETO DA DOBRA INTERFALANGEANA E PERFEITO POSICIONAMENTO DA IMAGEM. REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS BASEADAS EM SILICONE E OUTROS MATERIAIS COMUNS DE FALSIFICAÇÃO. POSSUI GRAU DE PROTEÇÃO IP65 DA ÁREA DE CAPTURA PARA O CASE. DEMANDA ESPECÍFICA DA SESP. |
UNID. |
01 |
WATSONMINI-AK AKIYAMA |
R$5.329,15 |
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3 |
DISPOSITIVO PARA COLETA BIOMÉTRICA DA ASSINATURA, COM RESOLUÇÃO DE 1800 DPI E TECNOLOGIA DE LEITURA POR RESSONÂNCIA ELETROMAGNÉTICA (EMR). É LEVE E TEM UM DESIGN ERGONÔMICO QUE GARANTE O APOIO DA MÃO DURANTE A ASSINATURA. POSSUI TELA TFT LCD AMORFA DE 5,6 POLEGADAS COM VIDRO ANTIREFLEXO, QUE GARANTE UMA BOA VISUALIZAÇÃO, E APRESENTA LINHA GUIA NO DISPLAY PARA AUXÍLIO VISUAL. A CONECTIVIDADE É FEITA POR MEIO DE UM CABO USB, PARA RÁPIDA COMUNICAÇÃO. POSSUI UMA CANETA SEM BATERIA. AK560 AKIYAMA. DEMANDA ESPECÍFICA DA SESP. |
UNID. |
01 |
AK560 AKIYAMA |
R$ 3.980,00 |
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4 |
MÓDULO DE CENÁRIO FOTOGRÁFICO MÓDULO DE CENÁRIO FOTOGRÁFICO LEVE E RESISTENTE CONFECCIONADO EM ALUMÍNIO E PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA. POSSUI COR PRETA E RESISTENTE À OXIDAÇÃO. O PAINEL PARA FOTOGRAFIA PROPORCIONA UM FUNDO TOTALMENTE BRANCO E SEM BRILHOS OU SOMBRAS NA IMAGEM. POSSUI TAMBÉM UM LADO EM CINZA 18% QUE PODE SER UTILIZADO PARA A CALIBRAÇÃO DO DISPOSITIVO (AJUSTE DE WHITE BALANCE). PERMITE O AJUSTE DE ALTURA DA BASE DO PAINEL ENTRE 0.45M E 0.85M DO CHÃO. POSSUI HASTE TELESCÓPICA DE TRÊS SEÇÕES E QUE PERMITE A MONTAGEM USO SEM A NECESSIDADE DE FERRAMENTAS OU CONHECIMENTOS PRÉVIOS DO PRODUTO. |
UNID. |
01 |
Kit Cenário Akiyama |
R$ 2.976,00 |
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5 |
SOFTWARE DE CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO - CIVIL, QUE SE COMPÕEM DE DIVERSOS MÓDULOS DE SOFTWARE ESPECIALIZADOS PARA SE TRABALHAR COM BIOMETRIAS. TAL COMPOSIÇÃO CONTÉM DESDE ALGORITMOS DE ANÁLISE DE QUALIDADE E PROCESSAMENTO DE DIFERENTES TIPOS DE BIOMETRIA, MÓDULOS RESPONSÁVEIS POR GERENCIAMENTO E ACESSO À DIFERENTES DISPOSITIVOS DE CAPTURA BIOMÉTRICA, APLICAÇÕES DE COLETA DE DIFERENTES BIOMETRIAS E GESTÃO DE CADASTRAMENTO MULTI[1]BIOMÉTRICO. PLATAFORMA MULTIBIOMÉTRICA DE CADASTRAMENTO CIVIL AKIYAMA, HOMOLOGADO PARA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
UNID. |
01 |
OpenBio Akiyama |
R$ 2.478,99 |
Total a ser aderido: R$ 24.885,79 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos)
Tal adesão ocorre considerando a anuência das partes interessadas devidamente formalizada e demais documentos comprobatórios constantes no processo supracitado, além de obedecer aos princípios da legislação em vigor, sendo que o fornecimento obedecerá às mesmas condições e exigências contidas no Edital do Órgão Gerenciador.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos previstos no orçamento do exercício de 2025, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Nova Guarita - MT, 17 de julho de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal