O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MEC CONSTRUTORA LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 41.550.231/0001-56, estabelecida na Rodovia BR158, n° 1826, bairro Estilac Leal, na cidade de Nova Xavantina-MT, CEP 78.690-000, neste ato representada por ALAN CALACIO MOTTA, brasileiro, residente em Nova Xavantina-MT, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 099/2024, referente à concorrência eletrônica nº 007/2024, processo administrativo nº 099/2024, pelo tipo MENOR PREÇO - REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que será regido pela Lei nº 14.133/2021, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CAPA ASFALTICA COM DRENAGEM SUPERFICIAL, MEIO FIO E SARJETA E SINALIZAÇÃO VIARIA NO BAIRRO KUNIBERTO, NO DISTRITO DE PACOVAL, MUNICPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, conforme concorrência eletrônica nº 007/2024.

1.2 – Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de execução de obra, conforme solicitado pelo Departamento de Engenharia.

2.0  - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo de execução de obra referente ao Contrato nº 099/2024 (Cláusula Quarta, Item 4.1), em mais 15 (quinze) dias, passando a vigorar de 09/07/2025 até 24/07/2025.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. Art. 6º, XVII, e 111, da Lei nº 14.133/2021, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 09 de julho de 2025.

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

MEC CONSTRUTORA LTDA

CONTRATADA

CNPJ 41.550.231/0001-56

Testemunhas:

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MARIA CILENE PEREIRA IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 655.***.***.15 CPF: 051.***.***.40