Processo Administrativo Nº 4.278/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS (0 KM), CONFORME AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.258.221/0001-83, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 20/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, representada legalmente por Luiz Carlos Soares da Silva, apresentou pedido de impugnação ao edital do Pregão Presencial SRP nº 20/2025, com o objetivo de retificar exigências técnicas dos Itens 01 e 03 do Termo de Referência, visando ampliar a competitividade e adequação ao mercado automotivo atual.

1. Item 01 – Ambulância Tipo D – UTI Móvel

• Exigência questionada: Tração 4x4 para furgão com no mínimo 13m³.
• Argumento: A maioria dos furgões 0 km disponíveis no Brasil, como o Fiat Ducato, possui tração 4x2 (dianteira). A exigência de tração 4x4 é restritiva, pois inviabiliza a participação desses veículos amplamente usados no segmento, comprometendo a competitividade.

2. Item 03 – Veículo de Passeio – Modelo SUV

• Exigências questionadas:
• Motorização mínima 1.6.
• Potência mínima 118 CV.
• Pneus 215/60 R17.
• Dimensões mínimas: Altura 1.670 mm, Largura 1.810 mm, Comprimento 4.310 mm.
• Tanque de combustível com no mínimo 46 litros.
• Argumentos:
• Motorização: Motores menores com turbo (como o 1.0 Turbo de 130 cv do Fiat Fastback) superam a exigência de potência e são mais modernos, econômicos e sustentáveis.
• Dimensões e pneus: Especificações excessivamente restritivas excluem diversos modelos competitivos do mercado, como Fiat Fastback, Fiat Pulse, VW Nivus e Nissan Kicks, sem justificativa técnica clara.

A empresa solicita a adequação técnica do edital para permitir maior competitividade, inovação e economia à Administração Pública, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, evitando direcionamentos indevidos e ampliando o número de potenciais fornecedores.

2. DOS PEDIDOS

· “Solicitamos a exclusão da exigência de "TRAÇÃO: 4X4" para o Item 01, permitindo a participação de veículos furgões com tração 4x2, que são o padrão de mercado para esta categoria e finalidade, garantindo a ampla concorrência e a adequação do edital à realidade da indústria.

· Para a motorização, solicitamos a alteração para "motorização mínima de 1.0 turbo ou 1.3", mantendo a potência mínima de 118 CV.

· Para os pneus, sugerimos a flexibilização para "Pneus aro 17 ou 18, com perfil adequado ao veículo SUV", ou a remoção da especificação exata do perfil (60), permitindo que o perfil seja o padrão de fábrica para o aro 17 ou 18 do modelo ofertado.

· Para as dimensões (altura e largura), solicitamos a remoção das exigências de altura e largura mínimas específicas, permitindo que a classificação como "modelo SUV" seja suficiente, ou que as faixas de dimensões sejam significativamente ampliadas para incluir a variedade de modelos existentes no mercado, como o Fiat Fastback e outros SUVs compactos/médios. O comprimento mínimo pode ser mantido, pois não se mostra restritivo e é atendido por modelos como o Fastback. ”

3. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Após análise criteriosa das alegações apresentadas no pedido de impugnação, verifica-se que as solicitações formuladas pela empresa ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA são pertinentes e fundamentadas, especialmente quanto à necessidade de adequação de exigências técnicas que não refletem a realidade atual do mercado.

Dessa forma, a Administração Pública, no exercício de suas competências legais e com base nos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, em especial os da competitividade, isonomia, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, acata o pedido de impugnação, no que couber, e procederá à retificação do edital do Pregão Presencial SRP nº 20/2025, conforme os pontos tecnicamente justificados.

A decisão leva em consideração que exigências como a tração 4x4 para furgões de ambulância tipo UTI e dimensões mínimas excessivamente restritivas para veículos do tipo SUV podem limitar a participação de modelos amplamente disponíveis no mercado nacional, comprometendo a competitividade e, consequentemente, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Dessa forma, o edital será ajustado de modo a compatibilizar as especificações com os parâmetros técnicos e mercadológicos vigentes, respeitando o interesse público e a legalidade do processo licitatório.

As alterações pertinentes serão divulgadas oportunamente, com a reabertura dos prazos legais necessários, garantindo a ampla publicidade e a igualdade de condições entre os licitantes, nos termos da legislação aplicável.

Colniza/MT, 17 de julho de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025