PORTARIA Nº 426/2016 DE 16/06/2016.

“EXONERAR EM FACE DA APOSENTADORIA POR MOTIVO DE INVALIDEZ DA SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO, A SENHORA ROSANE KREUZ SCHMORR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE LHE CONFERE,

CONFORME O ART. 113, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE-MT, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 1°, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ART. 1º DA EC 70/2012,

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 20/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL),

RESOLVE:

Art. 1° - - EXTINGUIR o vínculo laboral com a servidora ROSANE KREUZ SCHMORR matrícula nº 868, portadora do RG: 7058178695 SSP/RS e CPF: 761.025.801-68, do Cargo PROFESSORA, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão da concessão de sua aposentadoria por Invalidez, pelo Regime Próprio de Previdência Social (PREVIGUAR), em conformidade com a Portaria PREVIGUAR nº 009/2016 de 01 de junho de 2016, conforme Processo Administrativo de Nº 2016.03.00105P, e declarar o cargo vago.

Art. 2 °- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2016, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 16/06/2016.

NP 619/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional