O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e do outro lado, ARCA SEGURANÇA PRIVADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 32.788.158/0001-64, com sede na Avenida Tancredo Neves, n. 1.037, Parque Castelândia, CEP 78.850-000, cidade de Primavera do Leste–MT, neste ato representado por seu sócio administrador Bernardo Tonkiel, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n°. 25533924 SSP/MT e do CPF n°. 052.995.331-52, residente e domiciliado na cidade de Primavera do Leste-MT; assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 135/2024, cujo objeto é a contratação de SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESARMADA, da seguinte forma:

Considerando que o contrato n. 135/2024 tem vigência até 27/11/2025;

Considerando que o ofício n. 391/2025/SMFin solicita a rescisão por não haver mais saldo disponível;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento fica rescindido o contrato n.º 135/2024 a partir desta data;

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT, para dirimir eventuais questões oriundas do referido contrato.

E, por estarem plenamente ajustados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 17 de julho de 2025.

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ARCA SEGURANÇA PRIVADA LTDA