Lei Municipal nº 3.293/2025
18 de Julho de 2025
Lei Municipal n° 3.293, de 17 de julho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
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02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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04 |
Administração |
|
04.244 |
Assistência Comunitária |
|
04.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
|
04.244.0022.2681 33.50.43.00 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de autoria do Vereador, Eraldo Markito, Transferência de Recursos Financeiros através de Termo de Fomento para a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras (AMPLAC), nos termos da Lei nº 13.019/2024. Subvenções Sociais ...................................................................R$ 40.000,00 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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02.005 |
Secretaria Municipal Saúde |
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04 |
Saúde |
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04.244 |
Atenção Básica |
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04.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
|
04.244.0022.2652 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de autoria do Vereador, Eraldo Markito, Transferência de Recursos Financeiros através de Termo de Fomento para a Associação os Freteiros de Juara – AFJ, nos termos da Lei nº 13.019/2024, para reforma da sede. Subvenções Sociais ...............................................................R$ 40.000,00 |
|
FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de julho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Lei Municipal n° 3.293, de 17 de julho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
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02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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04 |
Administração |
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04.244 |
Assistência Comunitária |
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04.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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04.244.0022.2681 33.50.43.00 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de autoria do Vereador, Eraldo Markito, Transferência de Recursos Financeiros através de Termo de Fomento para a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras (AMPLAC), nos termos da Lei nº 13.019/2024. Subvenções Sociais ...................................................................R$ 40.000,00 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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02.005 |
Secretaria Municipal Saúde |
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04 |
Saúde |
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04.244 |
Atenção Básica |
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04.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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04.244.0022.2652 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de autoria do Vereador, Eraldo Markito, Transferência de Recursos Financeiros através de Termo de Fomento para a Associação os Freteiros de Juara – AFJ, nos termos da Lei nº 13.019/2024, para reforma da sede. Subvenções Sociais ...............................................................R$ 40.000,00 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de julho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município