DECISÃO ADMINISTRATIVA

Revogação da Decisão que Anulou o Contrato Administrativo nº 399/2024 e determinação de providências para sua regular execução

Considerando, os termos da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1001543-13.2025.8.11.0018, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara – MT, que suspendeu os efeitos da decisão administrativa que havia rescindido unilateralmente o Contrato Administrativo nº 399/2024, celebrado entre o Município de Juara e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE LTDA;

Considerando, que os efeitos dessa decisão tornam necessárias a revisão do ato administrativo, de maneira a prestar atendimento ao interesse público com eficiência e efetividade;

Decido:

I - Fica revogada a decisão administrativa anteriormente publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº. 4764, de 25 de junho de 2025, que anulou o Contrato Administrativo nº. 399/2024, celebrado entre o Município de Juara e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE LTDA.

II - Em observância ao princípio da autotutela administrativa e diante do interesse público na continuidade da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, o Município de Juara manifesta a intenção de dar continuidade à execução do Contrato nº. 399/2024, promovendo os ajustes administrativos necessários à sua regular implementação.

III - Determina-se à Secretaria Municipal de Cidade para que adote as providências administrativas cabíveis para:

a) proceder à alocação orçamentária compatível com as obrigações contratuais assumidas;

b) realizar, em conjunto com a contratada, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme acordado em ata de reunião datada de 10/07/2025;

c) expedir a competente Ordem de Serviço para início até o dia 28/07/2025, para o início da execução contratual, conforme as cláusulas e condições pactuadas, com as ressalvas a serem previstas no equilíbrio econômico financeiro.

IV - A presente decisão deverá ser publicada no órgão oficial de imprensa e registrada nos autos do processo administrativo que originou a contratação.

V - Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

Juara/MT, 16 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal