PORTARIA Nº 180/2025,DE 16 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a Cessão da Servidora Pública MICHELI XAVIER DE MATOS, Professora Efetiva do Município de Salto do Céu / MT para exercer suas atividades de Professora Contratada por Tempo Determinado, através do processo seletivo nº 001/2024 no Munícipio de Lambari D’Oeste e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 72, inciso III e, Art. 88 da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006;

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste / MT, em ter a Servidora cedida, Efetiva no Município de Salto do Céu -MT, para exercer suas atividades como Professora Contratada por Tempo Determinado, regulamentado através da Lei Municipal 806, de 2024 de junho de 2025, do Município de Salto do céu / MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar a Cessão da Servidora Pública MICHELI XAVIER DE MATOS, inscrita no CPF n° 014.837.951-60 e RG n° 17733642 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Sepotuba, Centro, n° 188 – Lambari D’Oeste / MT, Professora Efetiva do Município de Salto do Céu / MT para exercer suas atividades como Professora Contratada por Tempo Determinado no Município de Lambari D’Oeste-MT, através do Processo Seletivo nº 001/2024, com prorrogação de mais 1(um ) ano, através do Decreto Nº 24/2025 e, caso haja sua classificação/Aprovação em próximos Processos Seletivos, que seja considerado sua permanência neste município com o prazo de vigência dos dias 25/06/2025 até 31/12/2028, conforme regulamentado através da Lei Municipal 806, de 2024 de junho de 2025, do Município de Salto do céu / MT.

Art. 2º - O prazo de vigência poderá ser prorrogado ou interrompido antes do prazo estabelecido por manifestação de quaisquer das partes, inclusive da Servidora cedida, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - A Servidora exercerá suas funções junto ao Município de Lambari D’Oeste / MT no cargo de Professora com Habilitação em Pedagogia com Contratação por Tempo Determinado mediante aprovação em Processo Seletivo.

Art. 4º - Durante o período de cessão, todas as obrigações trabalhistas, salariais, incluindo vencimentos, gratificações, adicionais, descontos ou demais encargos serão de responsabilidade do Município de Lambari D’Oeste / MT.

Art. 5º - Ao final da Cessão ou hipótese de sua interrupção antecipada, a Servidora deverá retornar imediatamente ao Município de Salto do Céu / MT para reassumir suas funções.

Art. 6º - O presente Termo de Cessão não gera vínculo empregatício entre Servidora e o Município de Lambari D’Oeste / MT, mantendo seu vínculo originário com o Município de Salto do Céu / MT.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de junho de 2025. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal