RESOLUÇÃO Nº 006, de 16 de julho de 2025.

Torna públicas as deliberações da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Juara MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, do Município de Juara –MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando, a Resolução nº 003/2025, de 18 de março de 2025, que dispõe sobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Juara, Estado de Mato Grosso;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar públicas as deliberações das propostas prioritárias para o município de Juara MT, deliberadas na 10ª Conferencia Municipal de Assistência Social realizada no dia 25/04/2025;

Art. 2º As Propostas e as deliberações tomadas durante a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Juara MT, serão divulgadas:

1-No diário Oficial do Município.

Art. 3º A divulgação das deliberações tem como objetivo garantir a transparência e a participação da sociedade civil na implementação das propostas designadas para o município:

1-Garantir a presença e o atendimento do SUAS em territórios rurais, comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas com estratégias itinerantes e escuta qualificada, respeitando as especificidades culturais e territoriais;

2-Implementar estratégia de comunicação acessível e ações de busca ativa, para garantir que a população mais vulnerável tenha conhecimento e acesso aos serviços e benefícios Socioassistenciais;

3-Criar abordagens e inovações tecnológicas para melhorar a prestação de serviços de assistência social;

4-Implantar no município a vigilância socioassistenciais para mapeamento de território, para fortalecer a comunicação entre os setores da rede de proteção para agilidade de atendimentos aos programas socioasistenciais ao usuário;

5-Estabelecer espaço de diálogos trimestrais com a participação da sociedade dos usuários dos serviços sociais e dos trabalhadores, a fim de monitorar a eficácia dos serviços e benefícios coletando dados, para identificar áreas de melhoria e ajustar as estratégias de atuação;

6-Implantar quadrimestralmente, informativo para divulgação e transparência das ações efetivas do SUAS;

7-Vinculação mínima obrigatória de orçamento municipal para a assistência social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 16 de julho de 2025.

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Jaine Lopes da Silva

Presidente do CMAS / Juara MT