“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE FISCAL MUNICIPAL PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE POSTURAS E DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 025/2025/SMADUR;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 168, para exercer a função de Agente Fiscal Municipal Ambiental, com atribuições específicas para atuação na fiscalização do cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 004/2018 e na Lei nº 621/2005.

Art. 2º A nomeação de que trata esta Portaria não afasta outras atribuições legais e funcionais já conferidas ao servidor, devendo o mesmo atuar em estrita obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, conforme disposto no Código de Posturas Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 17 de julho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT