A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do Processo de Inquérito Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instaurado pela Portaria nº 120/2024-SSAAP-Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 002, de 15 de outubro de 2024 e no Processo submetido ao Memorando sob nº 8031, de 11 de março de 2025;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir o servidor efetivo, RONE PEREIRA LEANDRO, do cargo de Assistente Administrativo, 40 horas (matricula-187), lotado no Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 198 incisos I, IV e X e artigo 179 incisos XII e XV, ambos da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1.997, com efeitos desde 15 de julho de 2025.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de julho de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres