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Prefeitura Municipal de Castanheira

DECISÃO DO PREGOEIRO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2025/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHEIRA/MT.

RECORRENTE: C. A. HOSPITALAR EIRELI

(...)

3 – Da decisão

Diante do exposto, não obstante a não apresentação das razões, conheço da insurgência verbalizada em sessão pela empresa C. A. HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.457.348/0001-04, porém, no mérito, julgo-a improcedente, ratificando a decisão tomada em sessão pela Pregoeira titular, mantendo a desclassificação da Recorrente no Pregão Presencial nº 17/2025.

Dê-se ciência à Recorrente e publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e, considerando o disposto no Art. 165, §2º, da Lei 14.133/2021, remeta-se os autos a autoridade superior.

Castanheira/MT, 17 de julho de 2025.

Wilson Vieira

Agente de Contratação Substituto

Portaria n° 111/2024