EXTRATO DA ATA – DECISÃO ADMINISTRATIVA EM IMPUGNAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 003/2016

IMPUGNAÇÃO DO SUBITEM 7.7. – ALÍNEAS “a” E “b” DO EDITAL

Impugnante: São Jorge Construtora e Consultoria Ltda – ME – CNPJ/MF Nº 70.428.305/0001-84

Solicitante: Comissão Permanente de Licitação.

Interessados: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

JULGAMENTO: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: 20/06/2016 – 07:15 HS.

PUBLICADO: 08/06/2016

EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO SUBITEM 7.7 DO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PARECER JURÍDICO – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DAS POTENCIAIS LICITANTES - REGRAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 31, CAPUT, INCISO I, E § 2º DA LEI 8.666/93.

Aos 20 (vinte) dias do mês de junho, do ano de 2016, às 08:00, no Prédio da Prefeitura Municipal, sito na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, Centro, Nortelândia – MT, na Sala das Licitações, sob a Presidência da servidora JULIANA EUZÉIA DA SILVA, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Poder Executivo do Município de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, com a finalidade de apreciar impugnação ao subitem 7.7., alíneas a e b do Edital da Tomada de Preços nº 003/2013, encartado às fls. 222-234 do Processo retro identificado. Recebido o Processo da Assessoria Jurídica, a Comissão decidiu como primeira providência nomear o 1º membro, servidor ALMIR DE ALMEIDA BRANCO, como secretário do presente incidente, e das deliberações da CPL neste procedimento. Em seguida, a Presidente da CPL fez consignar que o 2º membro da CPL será a servidora JUCIMARA NUNES DA SILVA, diante da impossibilidade da servidora Luciana Alves Marinho, solicitando se remeta à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, providências no sentido de que a substituição feita neste procedimento, nos termos da Portaria nº 618/2016, de 29 de abril de 2016, seja alterada de forma definitiva, a fim de que os trabalhos possam ter mais fluidez nos procedimentos em curso, bem como nos procedimentos vindouros, pelo que deve ser imediatamente publicado o extrato da presente decisão, que será assinada pelo Secretário e pela Presidente da CPL. Tomadas as providências preliminares citadas e examinados os autos, lida a impugnação e o parecer da Assessoria jurídica, a CPL, por unanimidade tomou a seguinte decisão: “Vistos, etc. A Comissão entendeu, analisando o Parecer nº 031/2016 da AJ, de 17 de junho de 2016, em acolher parcialmente o senso da Assessoria Jurídica, admitindo a impugnação, em que os argumentos pela sua intempestividade e também pela ausência de cumprimento de requisitos formais básicos, que comprovem o interesse e a legitimidade da impugnante, quais sejam, os documentos de constituição legal da empresa, e os que autorizam a signatária a representá-la formalmente perante a Administração Municipal que editou o instrumento convocatório objeto da impugnação. Assim, a CPL optou por prestigiar o princípio da ampla defesa, a fim de afastar, de forma definitiva, qualquer argumento no sentido de que a impugnação não foi acolhida como forma de restringir a defesa dos interesses da impugnante. No mérito, contudo, a CPL entendeu, por unanimidade dos membros presentes, que não merece prosperar a impugnação nos moldes em que se encontra fundamentado o Parecer. Assim, a Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo do Município de Nortelândia, decide pela improcedência da impugnação, acatando parcialmente o parecer da Assessoria Jurídica, no mérito, que integra a presente decisão independente de transcrição, considerando que o disposto no subitem 7.7., alíneas a e b estão em conformidade com o disposto no art. 31, caput, inciso I, e § 2º da Lei 8.666/93, e que a Administração Pública tem a faculdade de optar por uma ou outra regra (capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo) em seu instrumento editalício, o que não configura restrição à participação no certame, sendo defeso trazer ao edital regra que se adapte às condições de cada licitante em particular, o que seria atentatório ao tratamento isonômico dos potenciais participantes. Proceda-se o comunicado, ainda que de forma digital (por e-mail), à impugnante, com cópia do Parecer nº 031/2016 da AJ, e publique-se a presente decisão no mural, no site da Prefeitura Municipal de Nortelândia, no órgão oficial do Município, com ciência à Assessoria Jurídica do Município, juntada esta decisão ao processo em epígrafe. Foi proposto pelo secretário a adoção da seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO AO SUBITEM 7.7 DO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PARECER JURÍDICO – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA DAS POTENCIAIS LICITANTES - REGRAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 31, CAPUT, INCISO I, E § 2º DA LEI 8.666/93. A ementa teve sua redação aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a decidir, foi encerrada a presente sessão extraordinária da Comissão Permanente de Licitação – CPC do Poder Executivo do Município de Nortelândia, pela Presidente, Servidora Juliana Euzéia de Souza, que determinou fosse lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pela Senhora Presidente e pelos membros da CPL. Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT, Sala das Licitações, 18 de junho de 2016. JULIANA EUZEIA DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL; ALMIR DE ALMEIDA BRANCO - SECRETÁRIO DESIGNADO (1º MEMBRO); JUCIMARA NUNES DA SILVA - 2º MEMBRO EM SUBSTITUIÇÃO.