Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 24.772.162/0001-06, com sede administrativa na Avenida Mutum, 1.250 N, Bairro Centro, neste Município de Nova Mutum – Estado de Mato Grosso, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. LEANDRO FÉLIX PEREIRA, portador do RG nº 000911317 SSP/MS, inscrito no CPF nº. 558.618.221-15, doravante denominada simplesmente “COOPERANTE” e a ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA DA PRODUCAO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.525.736/0001-05, com sede administrativa na Avenida das Araras, nº 300 W, CEP: 78450-000 – Centro, Nova Mutum MT, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Senhor NESTOR VIANE POLETTO, portador do RG nº inscrito no n.º 369.261.329-68, doravante denominada simplesmente “COOPERADA”, com fundamento na Lei Municipal nº 2.863, de 04 de junho de 2024, e para dar cumprimento ao Plano de Trabalho do Termo de Convênio nº 1611-2023, de 29 de dezembro de 2023, celebrado entre a COOPERANTE e a SINFRA/MT, resolvem celebrar o presente Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação n.º 001/2024, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Acrescentar o item 3.5 à Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação, com a seguinte redação:

3.5. Para os imóveis que estavam com processo de impugnação em trâmite, informa-se que, em virtude da análise das impugnações apresentadas, as parcelas referentes ao exercício de 2025 deverão ser quitadas em parcela única até o dia 30 de outubro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas do Acordo de Cooperação Nº 001/2024 e dos Termos Aditivos anteriores, que não foram expressamente alteradas por este instrumento.

Nova Mutum/MT, 18 de julho de 2025.

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Leandro Félix Pereira

Prefeito Municipal

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Nestor Viane Poletto

 Presidente da Associação