PORTARIA Nº 908/2025

Dispõe sobre a nomeação da Autoridade Municipal de Trânsito e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Ordinária nº 2.902, de 18 de junho de 2025 que “dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências” e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis; resolve:

Art. 1º Nomear Amanda Rios Mariano Cardoso Alvares – Secretária de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, como responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMUTRAN, como autoridade municipal de Trânsito, sem ônus para o município.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 18 de julho de 2025

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal