DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, Complementar nº 84/2015, e parágrafo 1º da Lei Complementar nº081/2015, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o vencimento básico dos Professores vinculados a Secretaria Municipal de Educação de Querência/MT.

Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário, haja vista o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos Professores da Secretaria Municipal de Educação), o qual estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 07 de julho de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal