“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DA DEMANDA ATENDIDA E DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a divulgação periódica da demanda atendida e da lista de espera por vagas nas creches e pré-escolas da rede pública municipal de Querência/MT, com os seguintes objetivos:

I – Assegurar a transparência ativa no processo de alocação de vagas na educação infantil;

II – Garantir o direito de acesso à informação às famílias e à sociedade;

III – Estabelecer critérios de prioridade para o acesso de crianças em situação de maior vulnerabilidade;

IV – Fortalecer o controle social sobre as políticas públicas para a primeira infância;

V – Fornecer dados para o planejamento estratégico e a ampliação da oferta de vagas pelo Poder Público.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

§1º Demanda atendida: o número de crianças efetivamente matriculadas nas unidades de educação infantil do Município;

§2º Lista de espera: o cadastro de crianças que aguardam vaga, independentemente da data de solicitação;

§3º Unidade escolar: creches, centros municipais de educação infantil (CMEIs) e demais instituições públicas sob gestão municipal que ofereçam vagas na educação infantil.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar, com periodicidade mínima bimestral, no portal eletrônico oficial da Prefeitura e em murais de fácil acesso nas unidades escolares, as informações a seguir, organizadas por unidade escolar:

§ 1º As informações deverão ser atualizadas a cada dois meses e permanecer acessíveis à população.

§ 2º O início da divulgação periódica prevista neste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a regulamentação desta Lei.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a manutenção, atualização e veracidade dos dados divulgados.

§ 4º A Prefeitura disponibilizará canal eletrônico para recebimento de denúncias de irregularidades ou omissões.

Art. 4º Terão prioridade no preenchimento das vagas, na seguinte ordem:

§1º Crianças com deficiência;

§2º Crianças em situação de vulnerabilidade ou risco social, mediante relatório técnico emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão competente;

§3º Filhos(as) de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mediante apresentação de medida protetiva de urgência ou outro documento oficial;

§4º Crianças cujos responsáveis legais sejam mães, pais ou responsáveis solo que comprovadamente exerçam atividade remunerada.

Parágrafo único. Os critérios de desempate dentro de cada categoria, bem como a alocação das demais vagas, serão definidos em regulamento, respeitada a ordem cronológica de inscrição.

Art. 5º A divulgação das informações previstas nesta Lei deverá respeitar o direito à privacidade e à proteção integral da criança e do adolescente.

§ 1º A posição na lista de espera será identificada por código anonimizado, composto por:

I – As iniciais do nome da criança;

II – Os três últimos dígitos do CPF do responsável legal;

III – O mês e o ano de inscrição.

§ 2º O código não permitirá a identificação plena da criança, mas possibilitará o acompanhamento de sua posição pela família.

Exemplo: Joana Silva | CPF: ***.***.***-456 | Inscrição: março/2025 → Código: JS-456-03/2025

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório de gestão da educação infantil.

Parágrafo único. O relatório subsidiará a elaboração ou a revisão do Plano Municipal de Expansão de Vagas na Educação Infantil, a ser publicado a cada dois anos, contendo:

I – Diagnóstico da demanda por vagas;

II – Metas de ampliação da oferta;

III – Projeções orçamentárias;

IV – Prazos para a redução da fila de espera. O relatório será de acesso público, por meio do portal eletrônico oficial do Município.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação atuará em colaboração com a Secretaria Municipal de Assistência Social para garantir a identificação e a priorização das crianças em situação de vulnerabilidade, conforme o art. 4º desta Lei.

Art. 8º A execução desta Lei será fiscalizada pela Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação, que poderão emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento.

Art. 9º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os agentes públicos responsáveis às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A omissão reiterada na publicação das informações será considerada infração administrativa grave.

Art. 10 A regulamentação desta Lei será realizada por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 07 de julho de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal