LEI COMPLEMENTAR Nº142/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025

21 de Julho de 2025

Pref. Querência

ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Título I – Das Disposições Gerais

Capítulo I – Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Além de submeterem-se as Leis Federais nº 11.350/2006, 13.342/2016 e 13.595/2018 aplica-se aos ACS e aos ACE o regime estatutário disposto pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município de Querência, naquilo que não contrariar esta Lei Complementar ou for mais benéfico a esses servidores.

Art. 2º. Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias -ACE, visa:

I - a valorização dos agentes e garantia de prestação de serviços de qualidade aos cidadãos do Município;

II - assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência no serviço público;

III - estabelecer padrões e critérios para reconhecimento dos agentes com melhor nível de desempenho e qualificação profissional para desenvolvimento na carreira;

IV - manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões estabelecidos por Lei, considerando as características do mercado e os critérios de evolução profissional.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, conceitua-se:

I - Servidor Público: é o ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma da lei.

II - Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades instituído na organização do serviço público, com denominação própria, responsabilidades específicas e estipêndio correspondente fixados por lei, para ser provido e exercido por um titular, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

III - Cargo Público de provimento efetivo: são cargos integrantes de carreira ou isolados, a serem providos em caráter permanente após aprovação em Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, bem como, através de processo de Certificação devidamente reconhecido.

IV - Cargo de carreira: é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares.

V - Cargo isolado: é o que não se escalona por classes, por ser o único na sua categoria.

VI - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com igual denominação e as mesmas atribuições, para cujo exercício exige-se o mesmo nível de escolaridade.

VII - Carreira: escalonamento de cargos de provimento efetivo em classes e níveis hierárquicos, dentro da mesma categoria, para serem alcançados pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, que se habilitarem pelo tempo de serviço, desempenho funcional ou pela capacitação profissional, conforme determinar a lei.

VIII - Nível: são os graus de coeficientes dos cargos hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de promoção vertical e crescente para cada classe de cargos.

IX - Classe: cada um dos padrões de vencimento do escalonamento horizontal do cargo de provimento efetivo.

X - Promoção: desenvolvimento horizontal dos agentes na carreira, vinculado à escolaridade e à capacitação.

XI - Progressão: passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao grau de coeficiente subsequente na carreira mediante aprovação em avaliação de desempenho e tempo de serviço.

XII - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE se habilite à progressão ou à promoção.

XIII - Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo, com valor fixado em lei, vedada sua vinculação ou equiparação.

XIV - Remuneração: somatório do vencimento com os adicionais e indenização, permanentes e temporárias a que o servidor fizer jus.

XV - Lotação: é a indicação do órgão em que os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE deva ter exercício.

XVI - Avaliação de Desempenho: instrumento que visa acompanhar e analisar o desempenho do servidor durante o exercício das atribuições do cargo.

Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE tem por objetivos:

I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico- profissional dos servidores;

II - utilizar instrumentos para a melhoria das condições de trabalho dos servidores;

III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;

IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Capítulo II - Do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos

Art. 5º. Fica instituído no âmbito desta Lei Complementar, o Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que deverá conter:

I - Programa Institucional de Qualificação;

II - Programa Institucional de Avaliação de Desempenho.

Art. 6º. O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos correrá à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 7º. O Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá garantir:

I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE;

II - a qualificação dos servidores para o incremento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;

III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos agentes.

Art. 8º. O Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função social da Prefeitura Municipal de Querência e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;

II - o desenvolvimento integral do cidadão-servidor público.

Título II - Da Carreira dos Cargos do Grupo Ocupacional Agente em Saúde

Capítulo III - Do Sistema de Carreira

Art. 9º. O quadro geral permanente dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE é formado pelo conjunto de carreiras, previsto no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 10. O Anexo I desta Lei Complementar, de acordo com o critério estabelecido pelo Ministério da Saúde, elenca os integrantes do quadro de pessoal da administração direta deste Município, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, descrevendo:

I - denominação dos cargos;

II - número de vagas existentes;

III - carga horária semanal;

IV - vencimento padrão inicial;

V - requisitos da série de classes dos cargos do grupo ocupacional.

Art. 11. Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos ACS e ACE todos os servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que comprovadamente ingressaram no serviço público por meio de Processo Seletivo Público ou processo de Certificação devidamente reconhecido.

Capítulo IV– Dos Requisitos e das Atribuições dos Cargos de ACS e ACE

Art. 12. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, estadual ou federal.

§1º. Para fins desta Lei Complementar, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

§2º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

§3º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos às suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

f) da pessoa em sofrimento psíquico;

g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

a) de situações de risco à família;

b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

§4º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

V - a verificação antropométrica.

§5º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

Art. 13. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

§1º. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

§2º. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

§3º. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Art. 14. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

Art. 15. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 16. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, cujo conteúdo atenderá as prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.

Título III - Do Regime Funcional

Capítulo I - Do Ingresso na Carreira

Seção I – Disposição Preliminar

Art. 17. A admissão de servidores para cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, depende de habilitação legal, aprovação e classificação em Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, bem como o Curso introdutório de formação inicial e continuada.

Seção II – Da nomeação

Art. 18. A aprovação em Processo Seletivo Público não gera, por si só, o direito absoluto à nomeação, a qual obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação no Processo Seletivo Público, conforme as condições estabelecidas no edital, e dependerá da necessidade do preenchimento da vaga correspondente.

Seção III – Do Processo Seletivo Público

Art. 19. A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício da atividade, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme dispuser disposições do SUS e do próprio edital.

Art. 20. Fica vedada a contratação ou terceirização de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável, e para atender aos casos de afastamento temporário por mais de três meses de servidores que ocupam o cargo de ACS ou ACE, cuja contratação será temporária.

Capítulo II - Do Exercício

Art. 21. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público;

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

III - ter concluído o ensino médio.

§1º. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

§2º. É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

§3º. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devendo:

I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

§4º. A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

§5º. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida, mediante disponibilidade de vaga e interesse público.

Art. 22. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

II - ter concluído o ensino médio.

§1º. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

§2º. Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

I - condições adequadas de trabalho;

II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

Título IV - Do Regime de Trabalho

Capítulo Único

Do Regime Básico

Art. 23. A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do vencimento padrão previsto nesta Lei Complementar deverá ser integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos ACS e ACE participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões em equipe.

Título V - Da Qualificação Profissional e da Valorização dos Agentes

Capítulo I - Da Capacitação Profissional

Art. 24. Fica instituída como atividade permanente a capacitação dos agentes, através da formação continuada, tendo como objetivos:

I - desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício do cargo;

II - capacitar o ACS e ACE para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados segundo o interesse público;

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores.

Parágrafo único. As ações de capacitação dos servidores serão consolidadas no Programa de Capacitação Profissional.

Art. 25. A capacitação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do atendimento à população, será assegurada através de cursos de qualificação e aperfeiçoamento, profissionalização, formação, realizados em Escola de Governo ou Instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Capítulo II - Da Avaliação Especial de Desempenho

Art. 26. Será realizada por meio de um instrumento que avalie a práxis do profissional conforme as atribuições inerentes ao seu cargo focando nos princípios da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública.

Parágrafo único. A metodologia que será adotada para a avaliação dos profissionais, será a coleta de evidência do trabalho desenvolvido, conforme indicadores elencados no instrumento de avaliação e de acordo com regulamentos e legislação vigente no Município.

Art. 27. A avaliação obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

Art. 28. A coordenação geral da Avaliação Especial de Desempenho é de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, que deverá auxiliar a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, fornecendo todo apoio material e técnico, programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

Art. 29. A Avaliação Especial de Desempenho pretende medir a eficiência e a produtividade do servidor, dando-lhe um prospecto de si, sendo para a Administração Pública Municipal um importante instrumento para:

I - critério orientador para as chefias;

II - treinamento;

III - controle e seleção;

IV - controle de eficiência pessoal;

V - intensificar o contato entre chefia e servidor, ensejando o aprofundamento das relações interpessoais;

VI - redução das áreas de atrito;

VII - cumprir legislação no tocante à Avaliação Especial de Desempenho no estágio probatório do servidor, que ao seu término garantirá a sua estabilidade, nos termos do §4º do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 30. Os servidores durante os 03 (três) anos do período de estágio probatório serão submetidos anualmente a no mínimo 01 (uma) avaliação de desempenho. A última avaliação será realizada quatro meses antes do fim do estágio probatório, objetivando relatório final e conclusivo para fins de conhecimento e futuros procedimentos. Cada processo avaliativo pode variar em um e até três meses de diferença.

Art. 31. A Avaliação Especial de Desempenho levará em consideração o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições e deveres funcionais e sua iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho, permitindo o esclarecimento e a correção de possíveis falhas do servidor.

§1º. As avaliações de desempenho pressupõem a responsabilidade conjunta entre avaliado e avaliadores fundamentando-se no comprometimento mútuo baseado na relação interpessoal.

§2º. Devolvidos os resultados tabulados pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, esta dará conhecimento à chefia imediata, que por sua vez dará ciência ao servidor da nota correspondente a cada avaliação referente ao período avaliado.

§3º. O servidor ao final de cada processo avaliativo poderá recorrer através de impetração de recurso à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, caso julgue-se prejudicado quanto às notas constantes do boletim de avaliação.

§4º. O servidor ao ter ciência do teor da avaliação do seu desempenho, assinará o respectivo boletim de avaliação, utilizando o espaço próprio para suas considerações referentes à sua pontuação e respectivo recurso, caso necessário.

§5º. Cada recurso será analisado pela comissão de Avaliação Especial de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do protocolo.

Art. 32. Todos os critérios e fatores deverão obedecer a um padrão de classificação dos comportamentos verificáveis, conforme legislação, normas e regulamentos vigentes que tratam da avaliação dos servidores públicos municipais.

Parágrafo único. Os fatores são descritos no boletim de avaliação, previstos em Decreto que regulamentará avaliação, com o objetivo de determinar os vários tipos de comportamentos do grupo ocupacional de cargos dos servidores.

Art. 33. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos adoção das medidas necessária para o aprimoramento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente.

Título VI - Do Desenvolvimento na Carreira

Capítulo I

Das formas de Promoção e Progressão na Carreira

Art. 34. A ascensão funcional na Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE dar-se-á em duas modalidades:

I - Promoção Horizontal: por nova titulação profissional;

I - Progressão Vertical: por tempo de serviço e merecimento.

§1º. Deverá ser constituída uma Comissão Especial composta por 06 (seis) membros, para realizar os procedimentos da concessão das promoções e progressões funcionais, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual farão parte também um membro da Procuradoria Jurídica do Município, um representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretaria de Fazenda e 02 (dois) servidores estáveis e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria Municipal de Saúde de Querência-MT.

§2º. Os processos de ascensão funcional ocorrerão em intervalos regulares de 36 (trinta e seis) meses, tendo seus efeitos financeiros em 01 de março e 01 de setembro de cada exercício, beneficiando os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combates às Endemias - ACE habilitados na forma desta Lei Complementar, e outras normas e regulamentos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.

§3º. As titulações apresentadas até 31 de Março do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano vigente, tendo como base de cálculo de tempo 30 de junho do ano vigente e as titulações apresentadas até 30 de Setembro do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, tendo como base de cálculo de tempo 31 de Dezembro do ano vigente.

§4º. Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa do Município de Querência.

Seção I

Da Progressão Vertical

Art. 35. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei Complementar, de um nível para outro subsequente, dentro da mesma Classe, desde que:

I - cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio probatório;

II - aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos da avaliação.

§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão de três em três anos, sem prejuízo da pontuação mínima da avaliação de desempenho previsto no Inciso II.

§2º. Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

§3º. Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.

§4º. Para a primeira progressão após o enquadramento, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo de carreira.

§5º. A primeira avaliação de desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, será realizada no máximo 12 (doze) meses após o enquadramento nesta Lei Complementar.

§6º. As demais normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação de desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, incluindo seus instrumentos e critérios terão regulamento próprio aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

Seção II

Da Promoção Horizontal

Art. 36. A Promoção Horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei Complementar, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a Classe C e mais 03 (três) anos da Classe C para a classe D.

§1º. As Classes compreendem as perspectivas da Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.

§2º. Somente as titulações apresentadas até 31 de março do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano vigente, tendo como base de cálculo de tempo 30 de junho do ano vigente e as titulações apresentadas até 30 de setembro do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, tendo como base de cálculo de tempo 31 de dezembro do ano vigente.

§3º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas.

b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 05 (cinco) anos anteriores à data da concessão da Promoção Horizontal.

c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação.

d) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.

§4º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na Classe não serão recontados para efeito de nova Promoção Horizontal.

§5º. Os Títulos de Técnico Profissionalizante e Graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo e oficialmente reconhecido pelo Órgão Competente.

§6º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Estatuto dos Servidores Públicos de Querência e Regulamento específico.

§7º. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão da ascensão funcional.

§8º. A concessão da ascensão funcional previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta Lei Complementar, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

§9º. Para a concessão da ascensão funcional disposta nesta Lei Complementar, a despesa de pessoal não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.

§10. Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.

§11. Havendo limite dentro do percentual, previsto no § 9º, serão concedidas as promoções horizontais, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem:

I - com maior tempo de serviço no Município de Querência.

II - melhor pontuação na Avaliação de Desempenho.

III - o mais idoso.

§12. O incentivo à titulação será concedido conforme anexo II desta Lei Complementar, não cumuláveis entre si.

§13. Os mecanismos de ascensão na carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) são as mesmas previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Geral do Município de Querência.

Seção III

Dos mecanismos de ascensão do Servidor na Carreira

Art. 37. O servidor de provimento efetivo perde o direito à Ascensão na Carreira, se durante o interstício previsto para cada modalidade de ascensão funcional, houver:

I - faltado ao serviço sem justificativa, por mais de dez (10) dias consecutivos ou não, em cada Exercício;

II - sofrido pena disciplinar, de suspensão;

III - gozado licença para tratar de interesse particular;

IV - gozado licença para acompanhamento em pessoa da família doente, por mais de 90 (noventa) dias;

V - gozado de licença de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;

VI - faltado ao serviço, justificadamente, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou não.

VII - gozado de cedência.

VIII - afastado em decorrência de permuta ou de convênio.

IX - atuado em situação de desvio de função do cargo de provimento efetivo, com perda do direito enquanto permanecer em desvio de função.

§1°. Na hipótese indicada no item IX deste artigo, configura desvio de função as diversas situações de mudanças, que ocasione situação de exercício de atividades distintas daquelas para as quais o servidor fora originalmente investido e/ou ocupação de um posto de trabalho diferente daquele que havia sido objeto de posse, com atribuições incompatíveis com o grupo ocupacional e perfil do cargo de provimento efetivo.

§2°. São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico.

§3°. Não configura desvio função para fins de promoção horizontal e progressão vertical quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança, o servidor continuará percebendo o valor de seus avanços trienais calculados sobre o Vencimento Inicial do cargo de provimento efetivo de que for titular.

§4°. Nas hipóteses indicadas neste artigo, começará nova contagem de tempo para fins de ascensão funcional.

§5°. Iniciar-se-á o decurso de novo período do interstício mínimo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Art. 38. Para os fins de ascensão funcional, será computado todo o tempo de serviço prestado ao Município pelo servidor.

Parágrafo único. Será computado ao período definido neste artigo o tempo de serviço prestado ao município em cargo efetivo ocupado, bem como na condição de celetista anterior a Instituição do Regime Jurídico Estatutário nos termos das Disposições Constitucionais Transitórias (CF), e ainda, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.

Título VII – Da Remuneração

Art. 39. O sistema de remuneração da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional.

Parágrafo único. As tabelas remuneratórias dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE constam do Anexo I desta Lei Complementar.

Título VIII – Do Enquadramento na Carreira

Art. 40. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargo concursado ou certificado, na sistemática instituída nesta Lei Complementar, dar-se-á em cargo de atribuições correspondentes, de denominação igual ou equivalente.

Art. 41. Os atuais Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde serão enquadrados na carreira dos profissionais da saúde do poder Executivo Municipal, inicialmente na Classe A e posicionado no nível correspondente ao tempo de serviço em virtude de aprovação em processo seletivo público, concurso público ou pela certificação de processo seletivo, de acordo com o tempo de serviço prestado no Município de Querência-MT, no cargo/função de ACS e ACE, independente do vínculo em que esteve desenvolvendo as funções de ACS e ACE.

Art. 42. Para fins de inclusão em Classe diferente da “A”, será observada a titulação apresentada pelo Agente Comunitário de Saúde e pelo Agente de Combate às Endemias, considerando as datas e titulações previstas nesta Lei Complementar, regulamentos vigentes e demais normas que venham a ser editadas para ascensão na carreira dos profissionais da saúde do Município de Querência-MT, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimento.

§1º. Mesmo tendo a titulação necessária para enquadramento em determinada Classe, só poderá o servidor ser nela enquadrado se já tiver cumprido o estágio probatório e o interstício de tempo necessário para se alcançar tal classe.

§2º. Caso o servidor esteja no período de estágio probatório ou não tenha cumprido o interstício de tempo necessário para ser enquadrado na Classe correspondente à sua titulação, deverá o servidor ser enquadrado na Classe que seja compatível, concomitantemente, com o seu tempo de serviço e titulação.

Art. 43. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação de respectivo Decreto de Enquadramento, mediante requerimento, instruído com documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do enquadramento.

Título IX – Das Disposições Transitórias

Art. 44. O enquadramento dos atuais servidores efetivos da carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será feito nos termos desta Lei Complementar, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Art. 45. Ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE que tiver ingressado no Quadro de Pessoal do Município de Querência até a data da publicação desta Lei Complementar assiste o direito, na forma do regulamento, à progressão horizontal, com base nos títulos obtidos antes de sua vigência, desde que respeitados o interstício de tempo exigido para a Classe pleiteada e os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar.

§1º. Na hipótese descrita no caput deste artigo, somente o título ou qualificação mais vantajoso para o servidor dará direito à promoção, mesmo que para sua concessão, tenha que completar o requisito de tempo em data futura.

§2º. Os certificados não utilizados para promoção por titulação ou qualificação poderão ser apresentados nos triênios seguintes.

§3º. Para o servidor que tiver ingressado na Administração Pública Municipal, através de Processo Seletivo Público ou Certificação, antes da data de publicação desta Lei Complementar, prevalece à escolaridade prevista no edital.

Art. 46. Do ato que fixar o enquadramento caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

§1º. Havendo recurso, caberá a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento realizar o estudo e a avaliação do histórico-funcional do servidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§2º. Em caso de indeferimento, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento encaminhará ao Secretário Municipal de Administração, para julgamento em segunda instância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§3º. Em segunda instância, o prazo do recurso será de 20 (vinte) dias.

§4º. Da decisão do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, não caberá recurso.

Título X – Das Disposições Finais

Art. 47. Ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Querência/MT.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá ou indenizará a locomoção, quando necessário, para o exercício das atividades de ACE e ACS, conforme disposto em regulamento.

Art. 49. A remuneração da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias é composta pelo vencimento base do cargo, conforme tabela remuneratória constante nesta Lei Complementar.

Art. 50. Além do vencimento base, poderá ser pago aos profissionais da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias, o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que esteja exposto.

§1º. O adicional de insalubridade será devido nas seguintes proporções: 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, de acordo com avaliação e laudos técnicos emitidos por empresa especializada, médico do trabalho ou comissão municipal designada especialmente para esta finalidade.

§2º. Aplicar-se-ão as regras definidas na legislação federal correlata para definir as atividades insalubres, penosas ou perigosas e os percentuais para fins do cálculo do adicional referido no caput deste artigo.

§3º. A Administração deverá realizar os laudos técnicos exigidos segundo a periodicidade descrita pela legislação federal pertinente.

§4º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§5º. O Servidor efetivo que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis.

Art. 51. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, visando à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de procedimentos e normas de saúde, higiene e segurança.

§1º. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

§2º. Todo servidor exposto a condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade deve ser submetido a exames médicos periódicos e específicos, observada a periodicidade definida na legislação federal.

Art. 52. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:

Anexo I - Quadro dos cargos de carreiras;

Anexo II - Representação gráfica das Linhas de Promoção e Progressão Funcional da Carreira;Anexo III - Perfil Profissional.

Art. 53. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento anual vigente.

Art. 54. Esta Lei Complementar será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 07 de julho de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

ANEXO I

Grupo Ocupacional: AGENTE EM SAÚDE
Vencimento Inicial	Título do Cargo	HS/ SEM	Nº DE VAGAS
R$ 3.036,00	Agente Comunitário de Saúde - ACS	40 HS	50
R$ 3.036,00	Agente de Combate às endemias - ACE	40 HS	17

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES
A	B	C	D
Habilitação em ensino médio.	Requisito da classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, capacitação profissional ou curso de profissionalização na área da saúde.	Requisito da classe B, 360 (trezentos e sessenta) horas de curso aperfeiçoamento, qualificação, capacitação profissional ou curso de profissionalização na área da saúde	Requisito da classe C, mais curso de Técnico Profissionalizante na área da Saúde, relacionados às atribuições do cargo.	Requisito da classe D, 360 de horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação, capacitação na área da saúde ou graduação de nível superior.

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

As atribuições dos cargos/função deste Grupo Ocupacional são regidas pela legislação especial que lhes é pertinente, aplicando-se lhes, subsidiariamente, o disposto nesta Lei, além de regras próprias da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente. Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas na área de prevenção, promoção e educação em saúde mediante ações domiciliares, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. Compreendem ainda, os cargos que se destinam a inspecionar estabelecimentos comerciais e residenciais com a finalidade de combater a presença de insetos vetores e animais transmissores de doenças infecto-contagiosas ou peçonhentas, bem como orientar a população quanto aos meios de eliminação dos focos de proliferação destes animais. E ainda, as atribuições essencias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão profissional de combate a infestação de doenças infecto-contagiosas, coleta e análise, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde.

ANEXO II

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE E SUPLEMENTAR.

PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES	A	B	C	D	E
PERCENTUAL	VENCIMENTO PADRÃO INICIAL	10%	20%	30%	40%
PERCENTUAL	VENCIMENTO PADRÃO INICIAL	Sobre Classe "A"	Sobre Classe "A"	Sobre Classe "A"	Sobre a Classe “A”

NÍVEIS DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO	TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO	NÍVEL	COEFICIENTE


	00 a 03 anos	I	Vencimento Padrão Inicial
	03 a 06 anos	II	0,06
	06 a 09 anos	III	0,12
	09 a 12 anos	IV	0,18
	12 a 15 anos	V	0,24
	15 a 18 anos	VI	0,30
	18 a 21 anos	VII	0,36
	21 a 24 anos	VIII	0,42
	24 a 27 anos	IX	0,48
	27 a 30 anos	X	0,54
	30 a 33 anos	XI	0,60
	33 a 36 anos	XII	0,66

ANEXO III

PERFIL PROFISSIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: Agente em Saúde

TÍTULO DO CARGO: Agente Comunitário de Saúde

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO – Ensino Médio e aprovação em curso introdutório de formação inicial e continuada para Agente Comunitário de Saúde.

Atribuições típicas:

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, estadual ou federal. Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

Seguindo o pressuposto de que Atenção Básica e Vigilância em Saúde devem se unir para a adequada identificação de problemas de saúde nos territórios e o planejamento de estratégias de intervenção clínica e sanitária mais efetivas e eficazes, orienta-se que as atividades específicas dos agentes de saúde (ACS e ACE) devem ser integradas, e:

São consideradas atribuições típicas do ACS:

I - Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

II - Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;

IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;

V - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;

VI - Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;

VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, Estadual ou municipal.

Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.

I - aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos;

II - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;

III - aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;

IV - realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e

V – Prover apoio e orientação nos casos de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa;

VI – Participar efetivamente do processo de apoio do planejamento estratégico das ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; e

VII - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

GRUPO OCUPACIONAL: Agente em Saúde

TÍTULO DO CARGO: Agente de Combate às Endemias

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO – Ensino Médio e aprovação em curso introdutório de formação inicial e continuada para Agente de Combate às Endemias.

Atribuições típicas:

I - Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doenças;

II - Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado;

III - Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

IV - Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; e

V - Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e

VI - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou estadual.

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: