DECRETO N.º 887, DE 20 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2025, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.145/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2025 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 120.000,00 (cento mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: Elemento Despesa:	2981 339040000000	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$    120.000,00
TOTAL GERAL....................................................................................R$   120.000,00

Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa:	0022 1983 449051000000	Gestão do Saneamento Ambiental Construção, Reforma a Amp. Est. Física do DAES Obras e Instalações Fonte: 1.501.000000................ 120.000,00
TOTAL GERAL....................................................................................  R$ 120.000,00

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 20 de julho de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.