REGIMENTO INTERNO DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

REGIMENTO INTERNO

DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e será realizada no dia 09 de julho de 2025 às 13h30 minutos.

Art. 2º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social foi convocada por meio do Decreto nº. 073/2025, de 31 de junho de 2025, assinado conjuntamente, pelo Prefeito, Senhor Volmir Bassani e pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, a Senhora Rosa Lina Tavernelli, em cumprimento da Lei Municipal nº 1.571, de 10 de julho de 2012.

Art. 3º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social constitui-se em instância de participação e que tem por atribuição a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 4º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único de Assistência Social, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado e eleger Delegados(as) para Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 5º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social tem como tema: “20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO ESPECIAL E RESISTENCIA”, com abordagem de quatro eixos, com dimensões que expressam e orientam a discussão do temário das Conferências de Assistência Social de 2025, bem como questões norteadoras para o debate e reflexão:

Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e como Presidente de Honra, o Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único – Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social assumirá a Presidência.

Art. 7º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social contará com um momento de Abertura, Plenária Temática, Debates em grupo e Plenária Final.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 8º – Poderão se inscrever como participantes da XI Conferência Municipal de Assistência Social, pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da Política de Assistência Social na condição de:

I – Delegados(as), desde que devidamente credenciados(as), com direito a voz e voto:

a) Representantes governamentais;

b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:

 

b.2) Entidades representantes dos trabalhadores do SUAS;

b.3) Usuários e organizações de usuários.

II – Convidados(as), desde que devidamente credenciados, com direito a voz:

a) Pessoas interessadas nas questões afetas à Política de Assistência Social;

b) Representantes das Universidades, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos.

Parágrafo único – São Delegados(as) Natos(as) conselheiros(as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 9º – O credenciamento dos(as) participantes da XI Conferência Municipal de Assistência Social será efetuado no dia 09 de julho de 2025, das 13h às 13h30 minutos e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação.

Art. 10º – O crachá de Delegado(a) na conferência é o instrumento que dá o direito ao voto na Plenária Final, sendo este pessoal.

Art. 11 – As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V

DO PAINEL

Art. 12 – O painel terá como objetivo apresentar as ações no âmbito da Política de Assistência Social e da rede de proteção que são desenvolvidas intersetorialmente, junto a comunidade trivelatense.

DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art. 13 – Os trabalhos dos grupos serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 4 Eixos da Conferência, tendo como objetivo: aprofundar a avaliação local com abordagem das quatro dimensões.

Art. 14 – Os grupos de trabalho reunir-se-ão simultaneamente em espaço previamente indicado e a composição de cada grupo será previamente comunicada pela Coordenação da Conferência Municipal.

Art. 15 – A sistematização de resultados, que deverá ser feita em instrumento técnico disponibilizado ao grupo, deverá ser entregue até as 20 horas a Coordenação de Relatório, que fará a consolidação final e encaminhará à Plenária Final para deliberação, podendo aprovar, alterar a redação, rejeitar mencionadas propostas; podendo ainda, consubstanciando-as num documento único; e, este documento deverá ser aprovado por 50% mais um dos(as) Delegados(as) do grupo que estiverem presentes no ato de votação.

Art. 16 – Cada grupo de trabalho terá mediadores e um(a) Relator(a) previamente indicado(a) pela coordenação:

§ 1º – Coordenador(a):

I – Manter a disciplina no grupo;

II – Coordenar os debates no grupo, assegurando o uso da palavra a todos(as) participantes cronometrando o tempo de 3 minutos, observando rigorosamente a ordem de inscrição;

III – Controlar os votos de cada proposta;

IV – Assegurar que as propostas sejam encaminhadas em tempo hábil a Coordenação de Relatório e que estas estejam de acordo com a deliberação do grupo.

CAPÍTULO VI

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 17 – A Plenária Final é deliberativa e será constituída pelos(as) delegados(as) devidamente credenciados(as) e com competência para discutir, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas consolidadas nos grupos de trabalho.

a) As propostas dos grupos de trabalho devem ser lidas, assegurando aos participantes a apresentação de destaques, para, posteriormente, serem colocadas em votação. Após o início do regime de votação, fica vetado qualquer destaque ou questão de ordem.

b) Na Plenária Final serão eleitos os(as) delegados(as) para participar da Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 18 – A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 deliberações para o próprio município; de 2 a 6 deliberações para o Estado (observando o quantitativo máximo de deliberações do município para o seu Estado) e de 4 deliberações para a união.

Art. 19 – O Relatório Final da Conferência Municipal será encaminhado pra o Conselho Estadual em instrumento próprio conforme Informe CNAS nº 2 (Instrumental 1).

CAPÍTULO VII

DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

 

Art. 20 – Serão candidatos(as) a Delegados(as) para a XIV Conferência Estadual de Assistência Social, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, Representantes governamentais, Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos: entidades representantes dos trabalhadores do SUAS, usuários e organizações de usuários, pessoas interessadas nas questões afetas à Política de Assistência Social; representantes das Universidades, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos.

Parágrafo único – Os(as) candidatos(as) a Delegados(as) deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art. 21 – A escolha dos(as) dois delegados(as) e dois suplentes, para XIV Conferência Estadual, será paritária na seguinte proporção:

I – 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:

a) Dos(as) usuários(as) dos Serviços de Assistência Social;

b) Dos(as) trabalhadores(as) do SUAS.

II – 50% de representantes do Governo local.

Art. 22 – A relação dos Delegados eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência Social.

Parágrafo único – Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular estar presente na

Conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 – Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem o não cumprimento deste Regimento.

Parágrafo único – Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 24 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 25 – O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da XI Conferência Municipal de Assistência Social.

Santa Rita do Trivelato - MT, 18 de julho de 2025.