Resolução Nº 013/2025 - CMAS/SORRISO-MT
21 de Julho de 2025
RESOLUÇÃO Nº. 013 DE 14 DE JULHO DE 2025.
Torna pública as deliberações e os documentos oficiais da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Sorriso - MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SORRISO – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e define o papel dos Conselhos de Assistência Social; pela Lei Municipal nº 3.669, de 25 de abril de 2025, que estabelece as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Assistência Social; pela Resolução CNAS nº 33/2012, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a realização das conferências municipais de assistência social.
CONSIDERANDO a realização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Sorriso – MT, com o tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, realizada no dia 03 e 04 de junho de 2025, como espaço democrático de discussão, avaliação e proposição de diretrizes para o fortalecimento da política pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a efetiva participação de representantes governamentais e da sociedade civil organizada, bem como de usuários e trabalhadores do SUAS, garantindo ampla representatividade e legitimidade ao processo conferencial;
CONSIDERANDO que foram debatidas e aprovadas deliberações agrupadas nos cinco eixos temáticos estabelecidos pela Comissão Organizadora, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
CONSIDERANDO ainda a eleição de delegados e delegadas que representarão o município na etapa estadual da Conferência de Assistência Social do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a importância das propostas deliberadas no evento para o aprimoramento e fortalecimento da política pública de assistência social no município;
CONSIDERANDO e conforme as deliberações aprovadas em Reunião Ordinária do Colegiado realizada no dia 14 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, para fins de conhecimento, divulgação e encaminhamentos, as deliberações aprovadas na 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Sorriso-MT, as quais estão organizadas conforme os cinco eixos temáticos:
I – Universalização do SUAS: acesso integral com equidade e respeito pela diversidade;
II – Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização profissional;
III – Integração de benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a proteção social, segurança de renda e inclusão social no SUAS;
IV – Gestão democrática, informação e comunicação no SUAS: fortalecendo a participação social;
V – Sustentabilidade e equidade no cofinanciamento do SUAS.
Art. 2º Ficam também anexados a esta Resolução como documentos oficiais da Conferência:
I – A ata da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Sorriso-MT; II – O Regimento Interno da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social; III – A relação de delegadas e delegados eleitos para a etapa estadual; IV – As propostas aprovadas em plenária final.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada junto à rede socioassistencial, aos órgãos governamentais e à sociedade civil.
Sorriso-MT, 17 de julho de 2025.
MARISTELA ZANATA
Presidente do CMAS
ANEXO I
ATA DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SORRISO–MT
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e quarenta minutos, nas dependências da Faculdade Atenas, no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, teve início a etapa vespertina da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. O evento contou com a presença de autoridades locais, lideranças comunitárias, representantes da sociedade civil, usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Os trabalhos foram iniciados com o credenciamento dos participantes, que assinaram a lista de presença. O mestre de cerimônias, senhor Michel Ferreira de Souza, convidou então o Promotor de Justiça, Dr. Márcio Florestan Berestinas, para realizar sua fala de maneira antecipada, em razão de compromissos previamente agendados. Em sua manifestação, o promotor parabenizou todos pela realização da conferência e pelos vinte anos do SUAS, ressaltando a importância do evento para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social. Na ocasião, entregou à secretária municipal de Assistência Social, senhora Daniela Cristina Marsola Stel, dezessete propostas a serem apreciadas durante o evento. Na sequência, foi realizada a composição da mesa de honra, com as seguintes autoridades: senhora Andressa de Brito Moura representante dos usuários do SUAS; senhor Cleuvis José dos Santos, representante das entidades de assistência social; senhora Marciliana Cristina Oliveira Araújo Binotto, representante dos trabalhadores do SUAS; senhora Daniela Cristina Silveira Marsola Stel, secretária municipal de Assistência Social; senhor Rodrigo Materazzi, presidente da Câmara Municipal de Vereadores; vereador Brendo Braga; senhor Alei Fernandes, prefeito municipal; senhora Claudimara Aparecida Chaves Fernandes, primeira-dama e Secretária da SEMFA – Secretaria da Mulher e da Família; senhora Maristela Zanata, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; senhora Carla Guerra, presidente da OAB/Subseção Sorriso; e senhora Marlene Lorenz Holzbach, coordenadora do Programa Centro Dia da Pessoa Idosa. Também se registrou a presença do Tenente-Coronel Jorge Almeida; dos vereadores Vanderlei Paulo e outros membros do Poder Legislativo Municipal; bem como do vice-prefeito, senhor Acácio Ambrosini. Após a composição da mesa, realizou-se a entrada dos pavilhões, seguida pela execução do Hino Nacional Brasileiro, interpretado por Larissa. Na sequência, em uma emocionante apresentação cultural promovida pela Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Jardim Amazônia – 'Mãezinha do Céu', a intérprete Débora Karine Bressan encantou o público com uma sensível e poderosa execução da canção Maria Maria, tocando profundamente todos os presentes. Posteriormente, o representante da Casa da Cultura declamou o poema A História do Homem que Só Reclamava, de Maurício Ricardo, cuja apresentação foi recebida com entusiasmo por todos os presentes. As quatorze horas e quinze minutos, foram iniciados os pronunciamentos das autoridades. A Sra. Andressa agradece a oportunidade de participar da conferência, desejando que os encaminhamentos realizados resultem em propostas que fortaleçam o SUAS, ressaltando a importância da conferência para as políticas públicas, a fim de garantir um atendimento digno, inclusivo e de qualidade a todos os seus usuários. O senhor Cleuvis José dos Santos solicitou um momento de oração, realizado com os participantes sentados. Em sua fala, destacou a necessidade de investimento nas bases da assistência social, a importância de valorizar os profissionais que lidam com as maiores dores sociais e defendeu a realização de concurso público, uma vez que a ausência de valorização salarial é uma das principais dificuldades relatadas. Ressaltou ainda a necessidade de enfrentar o abuso sexual, a violência doméstica, o trabalho infantil e a criminalidade, que possui índices elevados no município. Reforçou que, apesar dos avanços registrados, ainda são necessárias transformações profundas para romper com a realidade vivenciada. Na sequência, a senhora Marciliana Cristina Oliveira Araújo Binotto cumprimentou os presentes, reiterou os desafios enfrentados no percurso do SUAS e reforçou a fala anterior sobre a ausência de concurso público desde 2017. Relatou ainda episódios de assédio na gestão anterior e solicitou à mesa que priorize a realização de concurso público. A secretária municipal de Assistência Social, senhora Daniela Cristina Silveira Marsola Stel, desejou que os trabalhos sejam produtivos e resultem em propostas que fortaleçam o SUAS, ressaltando a importância da união e do compromisso coletivo na defesa das políticas públicas. O presidente da Câmara, senhor Rodrigo Materazzi, cumprimentou a todos e compartilhou informações sobre a visita realizada à Secretaria de Estado de Educação, em Cuiabá, na qual um dos assuntos discutidos foi a necessidade da construção de novas escolas estaduais, tendo em vista a falta de vagas para os alunos oriundos da rede municipal após a conclusão do sexto ano. Destacou também o esforço para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como a entidade “Sonho Meu”, afirmando que a luta pelo credenciamento dessas instituições não cessará, mesmo diante de limitações orçamentárias. Ressaltou os avanços alcançados. O prefeito municipal, senhor Alei Fernandes, agradeceu a presença de todos e destacou a importância da conferência para a construção de propostas concretas. Manifestou satisfação com os avanços alcançados na área e anunciou que, ainda neste ano, será lançado o edital de concurso público específico para o SUAS. Informou também que o Plano Plurianual (PPA) está em fase final de elaboração e reafirmou o compromisso da gestão com a proteção de crianças e adolescentes. Por fim, colocou-se à disposição para fomentar melhorias estruturantes na área da assistência social. Em seguida, a primeira-dama e secretária da Secretaria da Mulher e da Família, senhora Claudimara Aparecida Chaves Fernandes, deu as boas-vindas aos presentes. Enfatizou que a conferência é um espaço democrático para o debate das políticas públicas de assistência social, voltadas ao atendimento de toda a sociedade. Aproveitou a ocasião para convidar o público a participar da Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, que acontecerá nos dias 9 e 10 de julho, no Centro de Eventos. A senhora Maristela Zanata agradeceu a presença de todos, destacou os avanços nos 20 anos de implantação do SUAS, e ressaltou a importância da efetivação dos trabalhadores da assistência social. Enfatizou que o modelo atual de contratação terceirizada prejudica a continuidade e o vínculo com as famílias atendidas. Agradeceu ao prefeito pelo compromisso firmado com a abertura do concurso público — uma demanda antiga da categoria — e declarou oficialmente aberta a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Sorriso – MT. O cerimonialista agradeceu à secretária de Cultura, senhora Marisa Neto, e aos artistas que participaram da abertura do evento, bem como aos membros da mesa de honra. Em seguida, foi anunciada a dissolução do dispositivo de honra e todos foram convidados a participar do coffee break que teve início às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Após o retorno, a senhora Maristela Zanatta, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), desejou a todos que este seja um espaço democrático de escuta, de participação cidadã, respeito e construção de propostas que representem a necessidade e a defesa dos direitos da população usuária do SUAS. Em seguida, os trabalhos foram retomados com a palestra magna ministrada pela senhora Ellen Mariane Alves Coleraus, mestre em Política Social e servidora da Superintendência de Serviços Socioassistenciais, atuando na Coordenadoria de Proteção Social Básica da SAAS/SETASC, do Estado de Mato Grosso. A palestra teve como tema: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência". A palestrante abordou os avanços conquistados nas duas últimas décadas, destacando o papel fundamental do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na organização e oferta de serviços, benefícios e programas voltados à proteção social no Brasil. Ressaltou que, apesar dos progressos significativos na ampliação do acesso e na consolidação das políticas públicas, o SUAS enfrenta desafios constantes, como a necessidade de garantir financiamento adequado, fortalecer a capacitação dos profissionais, ampliar a cobertura dos serviços nas regiões mais vulneráveis e assegurar a participação social efetiva. Além disso, enfatizou a importância da resistência coletiva frente aos processos de desmonte e retrocessos que ameaçam os direitos historicamente conquistados, reafirmando que a manutenção e o avanço do SUAS dependem do compromisso contínuo dos governos, dos trabalhadores e da sociedade civil. Durante a exposição, foi aberto espaço para perguntas e manifestações dos participantes. Representantes da sociedade civil, trabalhadores e usuários do SUAS apresentaram contribuições, questionamentos e reflexões, promovendo um debate enriquecedor. A palestrante respondeu às questões levantadas, aprofundando os principais pontos de sua exposição inicial. Encerrados os debates, a presidente do CMAS agradeceu a presença de todos, reforçou a relevância da conferência para o aprimoramento das ações da assistência social no município e convidou os presentes para participarem das atividades do próximo dia. Às dezessete horas, declarou encerrada a sessão. Dando continuidade à 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, no dia 04 de julho de 2025, as atividades foram retomadas no período matutino, com início às sete horas e vinte e seis minutos. A abertura deste momento foi marcada por agradecimentos aos presentes, especialmente aos representantes de outras políticas públicas, ressaltando a importância da integração entre os diversos setores. Em seguida, foram apresentados os encaminhamentos previstos para o turno da manhã. Como primeira atividade, foi realizada a exibição do vídeo institucional “20 Anos do SUAS em Sorriso”, que apresentou a trajetória histórica do Sistema Único de Assistência Social no município, destacando, em ordem cronológica, as transformações e avanços nos diferentes tipos de atendimento desde sua implantação. Foram ressaltados os progressos alcançados pelas unidades públicas que compõem o SUAS em Sorriso, bem como apresentados dados sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, incluindo seus principais equipamentos, serviços e formas de atuação junto à rede socioassistencial. Às oito horas e cinco minutos, ocorreu uma apresentação cultural promovida pela APAE. com a dança Lago dos cisnes. Em tempo, foi registrada a presença do vereador Darci Gonçalves, que fez uso da palavra e manifestou seu compromisso em destinar, por meio de emenda parlamentar, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à área da assistência social no exercício orçamentário do ano subsequente. Na sequência, foi realizado o Momento "Conferir", com a apresentação da proposta anteriormente aprovada no âmbito municipal, possibilitando o resgate das deliberações da conferência anterior. Esse momento teve como objetivo relembrar os compromissos assumidos, promover a reflexão sobre os avanços obtidos desde então e subsidiar as discussões da atual conferência com base no histórico de construção coletiva das políticas de assistência social no município. Durante a apresentação, foram expostos os percentuais de propostas efetivamente atendidas nos âmbitos municipal, estadual e federal, permitindo uma análise crítica do cumprimento das deliberações anteriores e orientando o planejamento de novas metas e estratégias para o fortalecimento do SUAS em Sorriso. Às nove horas e quinze minutos foi realizado um intervalo para coffee break, com retorno às nove horas e trinta minutos para a continuidade dos trabalhos em grupo. Em seguida, às nove horas e trinta e três minutos, procedeu-se à divisão da plenária em Grupos de Trabalho (GTs), com o propósito de promover o aprofundamento das discussões em torno dos eixos temáticos propostos pela 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. Cada grupo foi responsável por refletir, debater e formular propostas a partir das realidades locais, considerando os desafios, avanços e perspectivas para o fortalecimento da política de assistência social. A metodologia adotada buscou garantir a participação qualificada e representativa dos diversos segmentos presentes, assegurando a construção coletiva de propostas efetivas e alinhadas aos princípios do SUAS. Às onze horas, foi feita uma pausa para o almoço. No período vespertino, os trabalhos foram retomados às treze horas, com a fala da senhora Maristela Zanatta, que fez referência à atuação da equipe volante, ressaltando sua importância na efetivação dos serviços da assistência social no território. Em seguida, registrou e agradeceu a presença do Promotor de Justiça Dr. Márcio Florestan Berestinas, destacando sua colaboração e apoio quanto às propostas discutidas no âmbito da conferência. Também agradeceu a presença da vereadora Silvana Perin, assim como dos demais representantes do Poder Legislativo Municipal que acompanharam os trabalhos da conferência. Na sequência, teve início a eleição dos delegados que representarão o município na etapa estadual da Conferência de Assistência Social. A eleição ocorreu de forma democrática, com a participação de todos os segmentos presentes, conforme estabelece o regimento da conferência. No segmento dos delegados governamentais, foram eleitos como titulares: Maristela Zanatta, com 74 votos; Marcos Paulo Ribeiro Barreto, com 46 votos; Fabiana Silva do Nascimento, com 30 votos; Márcia Teresinha Zambon Miranda, com 26 votos; Sirlei Lisete Gribler, com 24 votos e Milana Silvia Higino Mendes, com 22 votos. Como suplentes, foram eleitos: Jéssica Pasquali Brandolli, com 22 votos; Vanessa Rovani Pavan, com 20 votos; Denise Karine da Silva, com 17 votos; Neli Morh Pereira, com 16 votos; Gheuren Frassetto, com 13 votos e Leiliane Almeida dos Santos Natali, com 12 votos. No segmento da sociedade civil – usuários do SUAS, foram eleitos como titulares: Andressa Brito de Moura, com 60 votos e Marcos Neves da Rocha, com 56 votos. Como suplentes, Maronaldo Alves Bezerra, com 27 votos e Dari Justino Feo, com 11 votos. No segmento dos trabalhadores do SUAS, foram eleitas como titulares: Leidiane Scherer, com 49 votos e Marcilana Cristina Oliveira de Araújo Binotto, com 42 votos. Como suplentes, Maria Gabriela Braz da Silva, com 31 votos e Cladis Petrivik, com 24 votos. No segmento das entidades de assistência social, foram eleitas como titulares: Andreia Cristina Herman, com 70 votos e Patrícia Franco Teles, com 34 votos. Como suplente, Claudete Antônio Aves de Maia Bett, com 28 votos. Às catorze horas e quarenta e cinco minutos, teve início a votação das propostas construídas pelos Grupos de Trabalho, com as devidas alterações sugeridas e acordadas pelos participantes durante os debates em grupo. As propostas foram organizadas com base nos cinco eixos temáticos estabelecidos para a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. O Eixo 1, intitulado “Universalização do SUAS: acesso integral com equidade e respeito pela diversidade”, concentrou-se em propostas voltadas à ampliação do acesso aos serviços, benefícios e programas socioassistenciais, assegurando a equidade no atendimento e valorizando a diversidade dos públicos atendidos. O Eixo 2, “Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização profissional”, contemplou sugestões para o fortalecimento da gestão do sistema, incentivo à inovação nas práticas socioassistenciais e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS. O Eixo 3, “Integração de benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a proteção social, segurança de renda e inclusão social no SUAS”, trouxe propostas que visam articular de forma efetiva os serviços e benefícios ofertados, promovendo a inclusão social, o combate às vulnerabilidades e a garantia de segurança de renda. O Eixo 4, “Gestão democrática, informação e comunicação no SUAS: fortalecendo a participação social”, abordou estratégias para o fortalecimento da participação da sociedade civil, a promoção da transparência na gestão e a melhoria dos canais de comunicação e acesso à informação dentro da política de assistência social. Por fim, o Eixo 5, “Sustentabilidade e equidade no cofinanciamento do SUAS”, tratou da necessidade de garantir financiamento adequado e sustentável para a execução das ações do SUAS, com responsabilidades bem definidas entre os entes federados, assegurando o equilíbrio e a continuidade dos serviços. Às quinze horas e vinte e um minutos, foi oferecido o coffee break, com retorno às quinze horas e quarenta e cinco minutos para a apresentação das propostas consolidadas em plenária, dando continuidade ao processo de apreciação e aprovação das proposições elaboradas pelos Grupos de Trabalho. Após apreciação e aprovação, as propostas finais serão devidamente anexadas ao presente documento, passando a compor os encaminhamentos oficiais da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. Informa-se, ainda, que o Regimento Interno da conferência também será anexado, integrando formalmente os registros desta edição. Às dezessete horas e seis minutos, declarou-se encerrada, de forma oficial, a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Sorriso – MT, tendo sido todas as atividades previstas integralmente realizadas. O evento foi considerado exitoso, por ter oportunizado uma escuta social qualificada e reafirmado o compromisso coletivo com a efetivação dos direitos socioassistenciais e o fortalecimento da política pública de assistência social no município. Na ocasião, a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Sra. Maristela Zanatta e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Daniela Cristina Silveira Marsola Stel, agradeceram a presença e a participação de todos os envolvidos, ressaltando a importância do engajamento coletivo na construção das propostas e no fortalecimento da política pública de assistência social no município. Nada mais havendo a tratar, eu, Andréa Aparecida Gouvêia, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos membros da mesa diretiva.
Sorriso–MT, 4 de julho de 2025.
Relatora: Andréa Aparecida Gouvêia _________________________________________
Presidente do CMAS: MaristelaZanata _______________________________________
ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SORRISO-MT
CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO, OBJETIVOS E TEMÁRIO
Art. 1º A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SORRISO-MT será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convocada por meio do Decreto nº 1.299/2025, de 04 de junho de 2025, realizar-se-á no dia 3 e 4 de julho de 2025, no auditório da Faculdade Atenas, com o tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
Art. 2º A Conferência Municipal de Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Art. 3º A Conferência visa garantir que a política pública de assistência social seja efetiva, inclusiva e capaz de responder às necessidades da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 4º A Conferência terá como tema geral: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, acompanhando o tema da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, e seus eixos temáticos:
I – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
II – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
III – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;
IV – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;
V – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º A organização e desenvolvimento das atividades da Conferência, conta com uma Comissão Organizadora paritária, instituída por Resolução CMAS nº 004/2025.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora conta também com suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Executiva do CMAS para propor, preparar e acompanhar a organização e o desenvolvimento das atividades do processo conferencial 2025, remetendo ao Plenário as matérias que exijam deliberação.
Art. 6º A Conferência será presidida pelo Presidente do CMAS.
Parágrafo único. Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.
Art. 7º A Conferência será realizada a partir das seguintes etapas:
I– Palestra Magna versando sobre o tema e os eixos;
II – Momento Conferir e vídeo 20 anos do SUAS em Sorriso;
III– Grupos de Trabalho por Eixos;
IV – Plenária Final.
Art. 8º Serão realizadas pré-conferências descentralizadas, nos dias 17, 24 e 25 de junho em unidades socioassistenciais, visando a preparação e mobilização dos participantes, abordando o funcionamento da Conferência, os eixos temáticos e inspirando debates sobre as demandas da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 9º Poderão se inscrever como participantes da Conferência Municipal de Assistência Social todos os atores envolvidos com a Política de Assistência Social no âmbito municipal, conforme as seguintes categorias:
I – Participantes com direito apenas a voz:
a) Convidados(as) e observadores(as), compreendendo representantes de instituições públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas, fóruns, coletivos, movimentos sociais, universidades, lideranças comunitárias e demais interessados(as) no tema da Assistência Social.
§ 1º Os(as) delegados(as) natos(as) também deverão realizar o credenciamento formal para participação na Conferência.
Art. 10. Fica assegurado o preenchimento de 30% (trinta por cento) das vagas destinadas a delegados(as) da Conferência Municipal de Assistência Social para pessoas pertencentes a grupos historicamente vulnerabilidades, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, observando-se as seguintes categorias:
I – Pessoas negras;
II – Pessoas LGBTQIA+;
III – Pessoas com deficiência;
IV – Pessoas idosas (com 60 anos ou mais);
V – Pessoas jovens (com idade entre 18 e 24 anos);
VI – Pessoas indígenas;
VII – Pessoas migrantes.
§ 1º A definição das vagas será realizada com base na autodeclaração dos(as) participantes no ato da inscrição e confirmada durante o credenciamento.
§ 2º As vagas reservadas deverão compor, preferencialmente, tanto a representação governamental quanto a representação da sociedade civil, observando os princípios de equidade, inclusão e participação social previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nas normativas do SUAS.
§ 3º A organização da Conferência deverá garantir os meios para ampla divulgação e viabilização da participação desses grupos, considerando barreiras de acessibilidade, transporte, linguagem e demais condições que assegurem o exercício pleno do direito à participação.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 11. O credenciamento será efetuado no dia da Conferência, das 13:00 às 13:45 com o objetivo de identificar os participantes e sua condição de participação.
Art. 12. As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.
Art. 13. A inscrição prévia será realizada por formulário eletrônico até o dia 02 de julho de 2025.
CAPÍTULO V
DA PALESTRA
Art. 14. A Palestra visa promover nivelamento do conhecimento, inspirar debates e alinhar a compreensão sobre o tema central e os eixos.
Art. 15. Um(a) relator(a) ficará responsável por registrar o conteúdo da palestra.
Art. 16. As perguntas poderão ser feitas oralmente ou por escrito à mesa.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 17. Os grupos discutirão os eixos da Conferência, promovendo o aprofundamento e a construção coletiva de propostas.
Art. 18. Cada grupo discutirá pelo menos um eixo.
Art. 19. Cada grupo deve propor no mínimo:
I – 03 proposta para o Município;
II – 02 proposta para o Estado;
III – 02 proposta para a União.
Art. 20. As propostas devem ser objetivas, iniciadas por verbos no infinitivo e registradas em formulário especifico;
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 21. A Plenária Final é o momento de consolidação das deliberações.
Art. 22. As deliberações serão definidas a partir das propostas dos grupos de trabalho.
Art. 23. As propostas para o Estado e União serão votadas e encaminhadas para sistematização pelo ente estadual.
Art. 24. É permitido o pedido de destaque nas propostas para alteração textual, mediante votação.
Art. 25. A Plenária Final poderá aprovar:
I – Até 10 deliberações para o Município;
II – 5 para o Estado;
III – 5 para a União.
Art. 26. O conjunto final será encaminhado ao Conselho Estadual.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)
Art. 27. Serão eleitos(as) 12 delegados(as) para a Conferência Estadual, a ser realizada nos dias 08 á 10 de outubro de 2025.
Art. 28. A eleição será paritária, com 06 delegado(a) governamental e 06 da sociedade civil, respeitando cotas e com suplência.
CAPÍTULO IX
DAS MOÇÕES
Art. 29. Moções podem ser apresentadas pelos coordenadores de eixo ou qualquer participante.
Art. 30. As moções serão votadas pela plenária e aprovadas por maioria simples.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Questões de ordem podem ser levantadas à mesa, exceto durante votação.
Art. 32. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e submetidos à plenária.
Art. 33. A Comissão Organizadora divulgará o número total de delegados e participantes após o credenciamento.
Art. 34. Este Regimento entra em vigor após sua aprovação pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.
Sorriso-MT, 16 de junho de 2025.
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
ANEXO III
SEGMENTO REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
Titulares:
• Maristela Zanatta,
• Marcos Paulo Ribeiro Barreto,
• Fabiana Silva do Nascimento,
• Márcia Teresinha Zambon Miranda,
• Sirlei Lisete Gribler e
• Milana Silvia Higino Mendes.
Suplentes:
• Jéssica Pasquali Brandolli,
• Vanessa Rovani Pavan,
• Denise Karine da Silva,
• Neli Morh Pereira,
• Gheuren Frassetto
• Leiliane Almeida dos Santos Natali.
SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL – USUÁRIOS DO SUAS
Titulares:
• Andressa Brito de Moura
• Marcos Neves da Rocha.
Suplentes:
• Maronaldo Alves Bezerra
• Dari Justino Feo.
SEGMENTO DOS TRABALHADORES DO SUAS
Titulares:
• Leidiane Scherer
• Marcilana Cristina Oliveira de Araújo Binotto.
Suplentes:
• Maria Gabriela Braz da Silva
• Cladis Petrivik.
SEGMENTO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titulares:
• Andreia Cristina Herman
• Patrícia Franco Teles.
Suplentes:
• Claudete Antônio Aves de Maia Bett.
ANEXO IV