1 - JUSTIFICATIVAS PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

A contratação dos serviços descritos no objeto justifica-se pelas razões relatadas a seguir:

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário atualmente são executados diretamente pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de POCONÉ (DAE), que tem a finalidade de promover a execução das atividades ligadas aos estudos, projetos, administração, operação e manutenção dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do Município.

Com a edição da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2017, que instituiu o marco legal do saneamento básico nacional, atualizada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, foram estabelecidas metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

Metas impossíveis de serem alcançadas, com recursos próprios da Prefeitura, levando a necessidade de realização de processo licitatório, que possibilite a implantação de novo modelo de gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme critérios contidos no PMSB.

Justifica-se ainda pelas seguintes considerações:

· Considerando o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos;

· Considerando o que dispõe o Plano Municipal de Saneamento do Município, que estabeleceu diretrizes específicas para ordenamento, estruturação e disponibilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com os objetivos e metas a serem cumpridas pela Administração para alcançar a universalidade de acesso a todos os usuários do sistema de água e esgoto do Município;

· Considerando que o município de POCONÉ possui uma frágil situação dos serviços de abastecimento, no que concerne a prestação de Serviço Adequado.

· Considerando que os estudos de viabilidade técnica e econômica desenvolvidos pela Consultoria contratada concluíram que há necessidade de investimentos de R$ 35.870.613,69 (trinta e cinco milhões oitocentos e setenta mil seiscentos e treze reais e sessenta e nove centavos), para que sejam cumpridos os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Federal Nº 14.026/2020, para a prestação universal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma adequada, até o ano de 2.033;

· Considerando que o Município é o responsável pelo planejamento e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabeleceu normas para a prestação adequada dos serviços e regulação para satisfação dos usuários, garantindo o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Plano de Metas de Saneamento, prevenindo e reprimindo o abuso do poder econômico e definindo tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do futuro contrato e modicidade tarifária;

· Considerando a responsabilidade do Município, por força dos instrumentos legais, quanto a qualidade, eficiência e a regularidade na prestação dos serviços concedidos, além da necessidade do Gestor Municipal em cumprir a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal;

· Considerando que o município tem autonomia decisória conforme a lei do novo marco regulatório do saneamento (Lei nº 14.026) e do Decreto (nº 10.588) para, conforme as realidades e peculiaridades locais, optar pela modelagem jurídica que considerar mais adequada para a prestação do serviço público.

· Considerando que o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) firmou entendimento de que não há necessidade de lei autorizativa para concessão e permissão de serviços de saneamento básico ou limpeza urbana.

· Considerando que o estudo de viabilidade econômico-financeiro, revelou que o município pela necessidade de investimentos imediatos, provoca um desequilíbrio financeiro se agregado ao modelo proposto pela lei estadual de regionalização, não trazendo assim nenhum benefício como município polo, comprometendo, portanto, a viabilidade econômico-financeira da unidade regional, quando de sua inserção.

Analisando as vantagens e desvantagens dos vários modelos de gestão para a prestação dos serviços de saneamento básico, autoridades municipais concluíram como mais adequado à população de POCONÉ a realização de licitação pública na modalidade Concorrência pública, do tipo TÉCNICA e MENOR PREÇO DA TARIFA, para contratar empresa concessionária, em face das expressivas vantagens que essa modalidade institucional propicia, especialmente em contraste com o grande volume de incertezas associadas às outras alternativas, especialmente às relacionadas a prestação de serviços por órgãos do Município.

Tais incertezas decorrem de fatores tais como capacidade de endividamento da Prefeitura, manutenção de uma organização com capacidade de responder às demandas da população, acesso a financiamentos, e capacidade de acompanhar a evolução tecnológica e demais dificuldades típicas das organizações públicas.

Por outro lado, na alternativa representada pela concessão, nos moldes da Lei Federal Nº 8.987/1995, a concessionária ficará sempre subordinada ao controle municipal, a ser exercido por órgão regulador especificamente destinado para exercer as funções de planejamento e regulação destinado a fiscalizar o cumprimento do contrato, sendo assegurando, dessa forma, o equilíbrio que deve subsistir entre os direitos e deveres do poder público, dos usuários e da concessionária, conforme dispõe a mencionada lei federal.

A opção pela concessão se justifica, sobretudo, pela sua intrínseca capacidade de permitir, em regime de eficiência contratual, a realização dos vultosos investimentos necessários para a universalização e adequada prestação do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, e inclusão das localidades de Chumbo, 120, e Cangas, nos termos da legislação pertinente e conforme será exigido no Contrato de Concessão.

As tarifas que serão praticadas pela concessionária serão sempre definidas e controladas pelo Município, que indicará que seus valores serão equivalentes aos que são praticados em municípios adjacentes, com a diferença de que a população poderá efetivamente contar com a realização dos investimentos para a prestação de serviço adequado segundo a lei, garantindo assim condições corretas de preservação da saúde pública e do meio ambiente e ensejando perspectivas extraordinárias para o desenvolvimento social e econômico e o bem estar da população de POCONÉ, além de que, na condição de Poder Concedente irá manter o controle da Política de Saneamento, a Fiscalização dos serviços, e posicionamento decisório nas Tarifas, com a manutenção da TARIFA SOCIAL em conformidade com o que estabelece a Lei nº 14.898/2024 de 10 de dezembro de 2024.

Poconé/MT, 17 de julho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé