TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 41/2025 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A EMPRESA INFINITY STORE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O objeto do presente Termo consiste na Rescisão Unilateral do termo de contrato nº 41/2025, que tem como objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, firmado na data de 10 de junho de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, e tem respaldo Cláusula Décima Terceira do contrato nº 41/2025, e ainda no artigo 137, inciso I e artigo 138, inciso I ,da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 17/07/2025, o Contrato nº 41/2015, visto que a contratada descumpriu de forma reiterada as obrigações contratuais consubstanciada de atrasos e inexecução na prestação dos serviços, visto que além do descumprimento das obrigações contratuais, a contratada apresentou requerimento de solicitação de rescisão amigável através do ofício nº 034/2025 enviado à esta municipalidade na data de 16 de julho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do Contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA- DO TERMO FINAL

5.1. O Contrato nº 41/2025, celebrado em 10/06/2025, publicado na página 385 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso, de 13 de junho de 2025, fica rescindido na forma da Lei, com base no artigo 137, inciso I, e artigo 138 inciso I, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, a partir do dia 17 de julho de 2025.

Querência- MT, 17 de julho de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal