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Pref. Juína

DECRETO N.º 884, DE 01 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, PAULO AUGUSTO VERONESE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados dos exercícios de 2023 e 2024 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juina-MT, em 01 de julho de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

ANEXO I

Decreto n.º 884/2025

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOD DE 2023 e 2024

Número

Ano

Tipo

Credor

Fonte

Valor R$

9507

2023

Global

A J GONÇALVES LTDA

1.571.0000

7.529,56

19206

2023

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

33,50

635

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

563,23

884

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.571.0000

1.474,00

886

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.571.0000

640,00

925

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.1001

1.742,00

926

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

335,00

927

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

564,00

946

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

183,87

958

2024

Global

M C V SOUSA

1.500.0000

118,44

1261

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

30.000,00

1289

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

9.278,49

1290

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

4.200,00

1429

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.571.0000

95,00

4983

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

603,61

6328

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.500.1001

249,88

6331

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.501.0000

249,88

6345

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6346

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6401

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6402

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6403

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6404

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6405

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6406

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6407

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6408

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6409

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6410

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6411

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6412

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6413

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6414

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6415

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6416

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

249,88

6465

2024

Global

ANTONIO G DE SOUZA EPP

2.501.0000

128.463,19

7574

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.1001

69,00

7657

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

2.540.0000

441,76

8141

2024

Global

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

1.500.0000

0,28

8392

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

998,50

8393

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

4.203,00

8526

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

2.456,10

9062

2024

Global

HELCIO TADEU ANDREAZZI LTDA

1.701.0000

7.359,37

10199

2024

Global

L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI

1.500.0000

0,19

10990

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

86,93

11451

2024

Global

RS DATA INFORMATICA LTDA

1.500.0000

0,35

11782

2024

Global

GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA

1.500.0000

1.281,50

11883

2024

Global

GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

1.500.0000

58,00

12078

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

725,00

12589

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

1.349,09

12821

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.1001

755,52

15495

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.571.0000

89,00

15664

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

2.540.0000

4.518,54

15665

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

2.540.0000

838,96

16833

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.542.0000

131,21

17458

2024

Global

PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA

1.500.1001

84,88

17532

2024

Global

M C V SOUZA

1.500.0000

0,04

17544

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

303,61

17547

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

9,99

17551

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

5.332,00

17556

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.542.0000

29,33

17576

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

225,67

17579

2024

Global

ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA

1.751.0000

4.253,22

18785

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.500.1001

249,88

19792

2024

Global

INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SÃO LUCAS

1.500.1002

207,70

19794

2024

Global

INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SÃO LUCAS

1.500.1002

68,53

19795

2024

Global

INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SÃO LUCAS

1.500.1002

1.342,45

19838

2024

Global

AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA

1.500.1001

142,64

20029

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.1002

0,70

20176

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

0,78

20177

2024

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

6,78

20239

2024

Global

SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA

1.500.0000

1.265,70

20298

2024

Global

JUINA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

1.540.0000

1.249,38

20776

2024

Global

SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA

1.500.0000

0,24

20916

2024

Global

SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA

1.500.0000

2.775,00