ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025 PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT.

Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264-8712, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4 SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado, a empresa GUSTAVO ADOLFO DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob n° 51.167.982/0001-41, estabelecida na Av. Araguaia, n° 942, Bairro Novo Cocalinho, Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000 representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. GUSTAVO ADOLFO DA SILVA, portador do RG n.º **51* SSP/MT e CPF n.º ***.126.***-**, tendo em vista o Pregão Presencial n. 008/2025, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 2406/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente Licitação REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT., para atender as necessidades de suas respectivas secretarias, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.

1.2. Conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.

1.3. Os preços, a quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	1633 Código	GUSTAVO ADOLFO DA SILVA CNPJ: 51.167.982/0001-41 AV ARAGUAIA, 942 ESQ COM RUA COLOENE - NOVO COCALINHO, COCALINHO - MT, CEP: 78680-000 Telefone: (66) 8134-2019 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	002.007.240	BOLACHA DE AGUA E SAL 400 GR PACOTE Marca: MABEL	PACOT	500	4,99	2.495,00
3	002.013.006	MORTADELA DEFUMADA Marca: PERDIGÃO	KG	606	20,90	12.665,40
5	002.013.014	ABOBORA CABOTIA Marca: HORTIFRUTI	KILO	4120	6,95	28.634,00
7	002.013.016	ALFACE AMERICANA PE DE TAMANHO MEDIO FOLHAS DE COLORACAO VERDE Marca: HORTIFRUTI	PACOT	3500	7,85	27.475,00
9	002.013.018	ALHO DENTES GRANDES FIRMES E CONSISTENTES Marca: HORTIFRUTI	KILO	3540	29,85	105.669,00
11	002.013.020	ABACAXI TAMANHO MÉDIO A GRANDE Marca: HORTIFRUTI	UN	1850	15,15	28.027,50
13	002.013.022	BANANA PRATA TAMANHO MEDIO COLORACAO AMARELADA Marca: HORTIFRUTI	KILO	1980	10,90	21.582,00
15	002.013.024	BANANA NANICA TAMANHO MEDIO COLORACAO AMARELADA Marca: HORTIFRUTI	KILO	1480	9,80	14.504,00
17	002.013.026	BATATA BARAKA/INGLESA TAMANHO MEDIO, COLORAÇÃO AMARELADA, LIVRE DE PARTES ESTRAGADAS E APODRECIDAS. CONSISTENCIA FIRME E AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO. Marca: HORTIFRUTI	KILO	4956	10,95	54.268,20
19	002.013.028	BETERRABA TAMANHO MEDIO DE COLORACAO VERMELHO Marca: HORTIFRUTI	KILO	2200	9,25	20.350,00
21	002.013.030	CARA Marca: HORTIFRUTI	KILO	980	10,80	10.584,00
23	002.013.032	CENOURA TAMANHO MEDIO A GRANDE, CONSISTENTE FIRME, COLORAÇÃO ALARENJADO, SEM PARTES APODRECIDAS, ESTRAGADAS OU AMOLECIDAS. Marca: HORTIFRUTI	KILO	2350	10,30	24.205,00
25	002.013.034	CHUCHU TAMANHO MEDIO, MACIO, SEM MANCHAS E PARTES ESTRAGADAS E APODRECIDAS. APROPRIADA PARA CONSUMO. Marca: HORTIFRUTI	KG	1165	9,85	11.475,25
27	002.013.037	INHAME Marca: HORTIFRUTI	KILO	995	15,40	15.323,00
29	002.013.039	LARANJA TAMANHO MEDIO COLORACAO VERDE CLARO A AMARELADA Marca: HORTIFRUTI	KILO	4580	8,30	38.014,00
31	002.013.041	MACA NACIONAL -TAMANHO MEDIO, SUCULENTA, ADOCICADO, LIVRE DE PARTES AMASSADAS E ESTRAGADAS. GRAU DE AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO. COLORAÇÃO VERMELHO BRILHANTE. Marca: HORTIFRUTI	KILO	4110	18,65	76.651,50
33	002.013.043	MANDIOCA DESCASCADA- SEM PARTES AMASSADAS, EM ESTADO DE AMADURECIMENTO PROPRIO CONSUMO. IN NATURA OU CONGELADA. Marca: HORTIFRUTI	PCT	5660	11,05	62.543,00
35	002.013.045	MELANCIA GRANDE CONSISTENTE MADURA Marca: HORTIFRUTI	UN	3130	5,05	15.806,50
37	002.013.047	MILHO VERDE ESPIGAS MEDIAS, EM ESTADO DE NAO AMADURECIMENTO, APROPRIADAS PARA CONSUMO. Marca: HORTIFRUTI	BDJ	1330	9,85	13.100,50
39	002.013.049	MORANGO TAMANHO MEDIO A GRAND, COLORAÇÃO VERMELHA BRILHANTE, ADOCICADO E SUCULENTO, SEM PARTES PODRES, AMOLECIDA,SE ESTRAGADOS, Marca: HORTIFRUTI	CTLA	718	29,40	21.109,20
41	002.013.051	PERA Marca: HORTIFRUTI	KILO	870	20,38	17.730,60
43	002.013.053	PIMENTA VERDE DE CHEIRO -IN NATURA, FRESCAS COLORAÇÃO VERDE BRILHANTE, SEM PARTES PODRES Marca: HORTIFRUTI	KG	380	38,00	14.440,00
45	002.013.055	REPOLHO BRANCO- TAMANHO MEDIO, FRESCO FOLHAS INTEGRAS E PRESAS, SEM PARTES APODRECIDAS. Marca: HORTIFRUTI	KG	1260	7,80	9.828,00
47	002.013.057	TOMATE ITALIANO COLORACAO LARANJA AVERMELHADO Marca: HORTIFRUTI	KILO	2010	12,15	24.421,50
49	002.013.059	VAGEM Marca: HORTIFRUTI	KILO	779	21,80	16.982,20
51	002.013.061	KIWI Marca: HORTIFRUTI	KILO	670	39,00	26.130,00
53	002.013.063	BACON Marca: PERDIGAO	KILO	1192	45,78	54.569,76
55	002.013.065	FRANGO INTEIRO Marca: SUPER FRANGO	KILO	8200	8,99	73.718,00
57	002.013.067	LINGUICA TOSCANAFRESCA DE CARNE SUINA E BOVINA PURA E LIMPA DE 1ª QUALIDADE, APRESENTANDO-SE GOMOS UNIFORMES, ADICIONADA DE CONDIMENTOS NATURAIS EM PROPORCOES ADEQUADAS, EMBALADAS EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE E ATOXICO, LIMPO, NAO VIOLADO, QUE GARANTA A INTERGRIDADE DO PRODUTO ATE O MOMENTO DE CONSUMO. EMBALAGEM INTACTA , NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO, DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. NAO DEVERA APRESENTAR SUPERFICIE UMIDA, PEGAJOSA, EXSUDADO LIQUIDO, PARTE FLACIDAS OU CONSISTENCIA ANORMAL. SO SERAO ACEITOS PRODUTOS COM A COMPROVACAO DA INSPECAO SIF/DIPOA. Marca: PERDIGAO	KG	4705	26,50	124.682,50
59	002.013.069	OVOS VERMELHOS Marca: LOYOLA	DUZIA	2418	14,25	34.456,50
61	002.013.071	SALSICHA BOA QUALIDADE EM BOM ESTADO SANITARIO, ESTAR INSENTO DE SUBSTANCIA ESTRANHAS A SUA COMPOSICAO. EMBALAGEM INTACTA, NA , NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. NAO DEVERA APRESENTAR SUPERFICIE UMIDA, PEGAJOSA, EXSUDADO LIQUIDO, PARTES FLACIDAS OU COSISTENCIA ANORMAL. NAO SERA TOLERADA A PRESENCA DE MANCHAS ESVERDEADAS,PARDACENTAS OU COLORACAO SEM UNIFORMIDADE. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: BOUA	KG	4120	11,99	49.398,80
65	002.013.075	ACAFRAO EM PO EMBALAGEM DE 90G. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E APARENCIA. Marca: ROCHA	UN	1090	15,65	17.058,50
67	002.013.077	ACUCAR PACOTE 1 KG Marca: CRISTAL	UN	8200	2,99	24.518,00
69	002.013.079	ACUCAR 2 KG Marca: MASTER	PACOT	2700	6,39	17.253,00
73	002.013.084	AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM EMBALAGEM INTEGRA DE 500 ML, NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DE FABRICACAO, DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. ACIDEZ DE ATE 0,8% SABOR E AROMA CARACTERISTICOS. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: SINHA	UN	585	25,99	15.204,15
75	002.013.087	BISCOITO CREAM CRACKER 800 GRAMAS Marca: MABEL	UNIDA	2950	18,15	53.542,50
77	002.013.089	CAFÉ 250 GR - CAFÉ EM PÓ, TORRADO, MOÍDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 250G, COM AS SEGUINTES ARACTERÍSTICAS: PADRÃO DE QUALIDADE GLOBAL DA BEBIDA: NOTA MÍNIMA DE 6,0 PONTOS NA ESCALA SENSORIAL DO CAFÉ (CATEGORIA DE QUALIDADE SUPERIOR OU GOURMET); ACIDEZ: BAIXA; ADSTRINGÊNCIA: MODERADA A NENHUMA; AMARGOR: FRACO; AROMA: SUAVE A INTENSO - CARACTERÍSTICO DO PRODUTO; ASPECTO: TORRADO E MOÍDO, EM PÓ HOMOGÊNEO; BEBIDA: MOLE OU DURA ISENTO DE GOSTO RIO, RIAZONA, ROBUSTA E CONILON; CLASSIFICAÇÃO: MÉDIA - TIPO DO CAFÉ / COMPOSIÇÃO: 100% ARÁBICA; CORPO: LEVE; DEFEITOS: NENHUM; SEM GLÚTEN; FRAGRÂNCIA: SUAVE OU INTENSA, CARACTERÍSTICA DO PRODUTO; MOAGEM: MÉDIA; PONTO DE TORRA: MÉDIA; SABOR: SUAVE A INTENSO, CARACTERÍSTICO DO PRODUTO, LIVRE DE SABOR ESTRANHO; SABOR RESIDUAL: FORTE; EMBALAGEM: TIPO ALMOFADA; - ACONDICIONAMENTO: EM FARDOS DE 5,0KG; VALIDADE MÍNIMA: 12 (DOZE) MESES DA DATA DE ENTREGA DOS PRODUTOS; CONDIÇÕES DE CONFORMIDADE DO PRODUTO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE: RESOLUÇÃO RDC 277, DE 22.09.05, DA ANVISA - AGÊNCI Marca: CAMARADA	UN	12920	24,80	320.416,00
79	002.013.091	CAMOMILA DESISTRATADA EMBALAGEM DE 100 GR. Marca: ROCHA	UNIDA	350	12,00	4.200,00
81	002.013.093	CANELA EM RAMA Marca: ROCHA	UN	623	75,00	46.725,00
83	002.013.095	CRAVO DA INDIA EM BOTAO OU EM PO 90 GR Marca: ROCHA	KILO	113	18,10	2.045,30
85	002.013.097	CHOCOLATE AMARGO EM PO DE 200 G. CONCENTRACAO MINIMA DE 50% CACAU EM PO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTERE A CONFORMACAO E APARENCIA. Marca: DONA JURA	UN	1105	24,40	26.962,00
87	002.013.100	CREME DE MILHO PACOTE 500 GR Marca: SINHA	UNIDA	700	8,49	5.943,00
89	002.013.102	ERVA DOCE Marca: ROCHA	KILO	131	85,40	11.187,40
91	002.013.104	EXTRATO DE TOMATE EMBALAGEM INTEGRA DE 340G.NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DE FABRICACAO, DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. O EXTRATO DE TOMATE DEVE SER PREPARADO COM FRUTO MADUROS, ESCOLHIDOS, SAOS, SEM PELE E SEMENTES. E TOLERADA A ADICAO DE 1% DE ACUCAR E DE 5% DE CLORETO DE SODIO. O PRODUTO DEVE ESTAR ISENTO DE FERMENTACOES E NAO INDICAR PROCESSAMENTO DEFEITUOSOS. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DE ENTREGA. Marca: GOIALE	UN	3180	6,49	20.638,20
97	002.013.111	FERMENTO QUIMICO ROYAL 250GR Marca: ROYAL	UN	665	13,05	8.678,25
99	002.013.113	FUBA DE MILHO - PARA O PREPARO DE MUNGUZA, COM GRAOS INTEIROS, DE COR AMARELA, COM ASPECTO COR EMBALAGEM DE 1 KG. Marca: SINHÁ	UNIDA	1845	7,35	13.560,75
101	002.013.115	IOGURTE NATURAL 160 GRAMAS Marca: NESTLE	UN	1130	6,60	7.458,00
103	002.013.118	LEITE CONDENSADO CAIXA 395 ML Marca: LEITEBOM	CAIXA	1510	8,90	13.439,00
105	002.013.120	LEITE UHT INTEGRAL 1 LT Marca: PIRACAMJUBA	LITRO	10530	8,95	94.243,50
106	002.013.121	LEITE DESNATADO 1 LT Marca: PIRACAMJUBA	LITRO	1290	10,60	13.674,00
107	002.013.122	MACARRAO TIPO PARAFUSO - MASSA SECA COM OVOS, ACONDICIONADO EM EMBALEAGEM TRANSPARENTE INTACTA DE 500G, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. NUMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE ARMAZENAGEM. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DE ENTREGA. Marca: CRISTAL	KG	1790	6,50	11.635,00
109	002.013.124	MACARRAO TIPO FURADINHO - MASSA SECA COM OVOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM TRANSPARENTE INTACTA DE 500G, A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NUMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE ARMAZENAGEM. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DE ENTREGA Marca: CRISTAL	KG	2625	6,55	17.193,75
111	002.013.126	MAIONESE FRASCO DE 1 KG - EMULSÃO CREMOSA OBTIDA COM OVOS E ÓLEO VEGETAL, SEM ADIÇÃO DE CONDIMENTOS, SUBSTANCIA COMESTÍVEL E SEM CORANTES, DE CONSISTÊNCIA CREMOSA, AMARELO CLARO, COM CHEIRO E SABOR PRÓPRIO, ISENTO DE SUJIDADES E SEUS INGREDIENTES EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO FRASCO DE 1KG. Marca: QUERO	UNIDA	1530	18,60	28.458,00
113	002.013.128	MARGARINA 1 KG Marca: DELICIA	KILO	2460	19,40	47.724,00
115	002.013.130	MILHO PARA PIPOCA 500 GR Marca: SINHÁ	KILO	1490	6,10	9.089,00
117	002.013.132	MILHO VERDE EM CONSERVA 2 KG Marca: QUERO	UNIDA	709	36,40	25.807,60
119	002.013.134	MOSTARDA EMBALAGEM 1 LT Marca: CEPERA	LITRO	250	15,00	3.750,00
121	002.013.137	PAO DE FORMA PACOTE 500 GR Marca: DINAPOLI	PACOT	2180	18,99	41.398,20
123	002.013.139	PIRULITO SABORES VARIADOS Marca: FLORESTAL	UNIDA	3390	0,24	813,60
125	002.013.141	REFRIGERANTE DE 2 LT Marca: COCA COLA	UNIDA	9200	13,15	120.980,00
127	002.013.143	SUCO CONCENTRADO 500ML MAGUARY Marca: MAGUARY	UN	6880	10,80	74.304,00
129	002.013.145	SUCO EM PÓ SACHE 25 GRAMA DIVERSOS SABORES FAZ 1 LITRO. Marca: TANG	PACOT	2950	2,55	7.522,50
131	002.013.147	TEMPERO PREPARADO PARA CALDO DE CARNES E GALINHA SACHE 19 GR Marca: QNORR	UNIDA	730	5,30	3.869,00
133	002.013.149	UVA PASSA 200 GR Marca: LA VIOLETERA	PACOT	588	13,00	7.644,00
135	002.013.151	GELO EM CUBO ACONDICIONADO EM SACOS PLASTICOS Marca: FORT	UNIDA	2450	11,75	28.787,50
139	002.013.188	AGUA MINERAL 20 LITROS Marca: CRISTALINA	UN	10940	14,85	162.459,00
141	002.013.261	BOMBOM CHOCOLATE BRANCO 1 KG Marca: NESTLE	UND	1835	55,99	102.741,65
143	002.013.312	DESINFETANTE PARA FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, E VEGENTAIS EMBALAGEM DE 300 ML. Marca: CIF	UNIDA	198	19,99	3.958,02
145	002.013.314	ARROZ PARBOLIZADO TIPO 1 5 KG Marca: CRISTAL	PACOT	448	41,65	18.659,20
147	002.013.316	LEITE ZERO LACTOSE 1 LT Marca: PIRACAMJUBA	UNIDA	2010	10,85	21.808,50
149	002.013.318	PEIXE VICERADO E ESCAMADO Marca: MCRIS	KG	1580	54,10	85.478,00
151	002.013.320	CEREAL INFANTIL INSTANTÂNEO ARROZ EMBALAGEM 400GR. Marca: NESTLE	LT	643	17,45	11.220,35
153	002.013.325	CREME DE LEITE, EMBALAGEM INTEGRA DE 200 GRAMAS. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTERE A CONFORMACAO E APARENCIA. Marca: LEITEBOM	UN	2640	6,84	18.057,60
155	002.013.336	POLPA DE FRUTA SABORES VARIADOS 1 KG Marca: CREBOM	UNIDA	1065	49,45	52.664,25
159	002.013.340	CIF DESENGORDURANTE COM BORRIFADOR 500ML Marca: CIF	UN	550	14,05	7.727,50
161	002.013.342	BOLO EMBALAGEM 30 GR SABOR VARIADOS Marca: EMEGE	UNIDA	1270	4,99	6.337,30
163	002.013.376	MIX DE CEREAIS COMPOSTA TRADICIONALMENTE DE AVEIA, FLOCOS DE ARROZ, FLOCOS DE MILHO, GÉRMEN DE TRIGO, FRUTAS SECAS, OLEAGINOSAS EMABALAGEM DE 500 GR. Marca: ROCHA	UNIDA	490	15,20	7.448,00
165	002.013.379	BOMBOM DE CHOCOALATE AO LEITE 1 KG. Marca: NESTLE	UNIDA	1835	65,15	119.550,25
167	002.013.392	ARROZ (EQUIVALENTE, SIMILAR OU DE MELHOR QUALIDADE QUE A MARCA BREJEIRO 5 KG) Marca: CRISTAL	UNIDA	7000	37,45	262.150,00
169	002.013.426	MISTURA EM PÓ PARA PREPARO DE BOLO SABOR LARANJA, ENRIQUECIDO COM MINERAIS. INGREDIENTES: AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OVO EM PÓ, CACAU EM PÓ, GORDURA VEGETAL E FERMENTO QUÍMICO. PODERÁ CONTER OUTROS INGREDIENTES DESDE QUE APROVADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUE NÃO DESCARACTERIZEM O PRODUTO, OS QUAIS DEVERÃO SER DECLARADOS. O PRODUTO DEVERÁ SER ENRIQUECIDO COM, NO MÍNIMO, DOIS MINERAIS. SEM GORDURA TRANS. SEM LACTOSE. SEM CORANTE ARTIFICIAL. CARACTERÍSTICAS: COR, ODOR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS DO PRODUTO. EMBALAGEM PRIMÁRIA: SACO DE POLIÉSTER METALIZADO OU POLIETILENO LEITOSO, ATÓXICO, HERMETICAMENTE SELADO, PESANDO 01 KG. Marca: EMEGE	UNIDA	380	15,40	5.852,00
171	002.013.428	BATATA PALHA EMBALAGEM 1 KG- - FINA, SEQUINHA E CROCANTE. PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO PROCESSAMENTO DA BATATA DESCASCADA, RALADA TIPO PALHA, ÍNTEGRA E FRITA EM ÓLEO VEGETAL ISENTO DE ÁCIDOS GRAXOS TRANS, LIVRE DE CONSERVANTES E CORANTE. EMBALAGEM PLÁSTICA DE 01 KG, REFORÇADA, HERMETICAMENTE FECHADA, CONTENDO RÓTULO COM AS INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. Marca: SUPER	UNIDA	534	30,99	16.548,66
173	002.013.430	ALECRIM - CONDIMENTO, NATURAL, ALECRIM, FOLHA DESIDRATADA, ACONDICIONADO EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE E TRANSPARENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 30G. Marca: ROCHA	UNIDA	160	5,70	912,00
175	002.013.436	BISC. SACHÊ 24 GR PACOTE C/ 6 UNIDADES Marca: CRISTAL	UNIDA	300	7,70	2.310,00
177	002.013.438	LEITE DE COCO - CARACTERÍSTICAS: COR, ODOR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS. EMBALAGEM RESISTENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 1 LITRO. Marca: MAIS COCO	UNIDA	240	31,99	7.677,60
179	002.013.440	MOLHO MADEIRA – MOLHO TIPO MADEIRA, APLICAÇÃO USO CULINÁRIO, EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE 300 GR, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. Marca: PREDILETA	UNIDA	180	6,15	1.107,00
181	002.013.442	AVENTAL NAPA: AVENTAL DE NAPA PLASTIFICADO TAMANHO ÚNICO (TIPO AÇOUGUE) NA COR BRANCA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE Marca: TEXTIL	UNIDA	170	11,25	1.912,50
183	002.013.444	PAPEL ALUMINIO: PAPEL ALUMÍNIO, ROLO COM DIMENSÕES DE 45CM X 7,5M, EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE Marca: BOREDA	UNIDA	330	7,85	2.590,50
185	002.013.446	SAQUINHOS P/ CACHORRO QUENTE: SACO PARA CACHORRO QUENTE 14X25 PLÁSTICO C/100 UNIDADES. Marca: VABENE	UNIDA	2500	6,80	17.000,00
189	002.013.471	RELOGIO - DE PLASTICO, PARA PAREDE COM DIAMETRO DE 30CM, TIPO A PILHA Marca: PLASTIC	UNIDA	10	38,93	389,30
191	002.013.473	PICADOR CABRITO CORTADOR LEGUMES E BATATA REFORÇADO. Marca: PLASTIC	UNIDA	6	212,99	1.277,94
193	002.013.475	ESPREMEDOR DE FRUTA - DO TIPO INDUSTRIAL, FUNCIONAMENTO ELETRICO, EM ACO INOXIDAVEL, 220V. Marca: MUNDIAL	UNIDA	6	388,00	2.328,00
195	002.013.477	MULTIPROCESSADOR ELETRICO VOLTAGEM 220 VOLTZ. Marca: MUNDIAL	UNIDA	6	545,00	3.270,00
197	002.013.479	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO - TIPO ROSQUINHA DE LEITE, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO,GORDURA VEGETAL,SAL, ACUCAR E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM Marca: MABEL	UNIDA	300	10,45	3.135,00
199	002.013.481	AGUA MINERAL COPO 200ML Marca: NATIVA	UNID	18000	1,50	27.000,00
201	002.013.483	PALMITO 500 GR Marca: TALISMA	UNID	200	24,75	4.950,00
203	002.013.485	LIXEIRA COM PEDAL 200 LITROS Marca: JAGUAR	UNIDA	10	266,00	2.660,00
205	002.013.488	MARMITA - EM ISOPOR COM 3 DIVISORIAS C/ TAMPA, MEDIDAS: COMPRIMENTO: 21,5 CM - LARGURA: 16,2 CM -ALTURA: 5 CM - CAPACIDADE: 750 ML Marca: COPOBRAS	UNIDA	10000	0,82	8.200,00
207	002.021.071	BALAO PLASTICO EM LATEX TAMANHO MEDIO NA COR LILAS PACOTE COM 50 UNIDADES Marca: JUNCO	PACOT	880	5,80	5.104,00
209	002.022.008	GARRAFA TERMICA PARA CAFE COM BOTAO DE PRESSAO REVESTIDA EM ACO INOX 750 ML Marca: TERMOLAR	UNIDA	210	33,99	7.137,90
211	002.022.010	GARRAFA TERMICA PARA CAFE DE PRESSAO EM PLASTICO RIGIDO 500 ML Marca: TERMOLAR	UNIDA	230	30,55	7.026,50
213	002.022.141	PILHA C Marca: RAYOVAC	UNIDA	224	3,15	705,60
219	002.025.004	CAIXA DE ISOPOR 100 LT COM TAMPA BRANCA Marca: ISOESTE	UNIDA	245	190,00	46.550,00
221	002.025.008	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 1 KG Marca: BOMPACK	KILO	780	27,95	21.801,00
223	002.025.010	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 5 KG Marca: BOMPACK	KILO	585	27,95	16.350,75
225	002.025.012	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 3 KG MEDINDO 30 X 40. Marca: BOMPACK	UNIDA	1420	27,99	39.745,80
227	002.027.005	ALCOOL 70 Marca: SOL	LITRO	5660	7,80	44.148,00
229	002.027.007	BACIA PLASTICA MEDIA CAPACIDADE MINIMA 8 LT Marca: JAGUAR	UNIDA	730	10,15	7.409,50
231	002.027.009	CERA LIQUIDA INCOLOR Marca: K JOIA	LITRO	1330	6,15	8.179,50
233	002.027.012	DESINFETANTE 2 LTS - DETALHAMENTO: DESINFETANTE ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO APLICAÇÃO: DESINFETANTE E GERMICIDA FRASCO DE 2 LITROS FRAGRÂNCIA LAVANDA. Marca: ZUPP	UNIDA	9190	5,20	47.788,00
235	002.027.014	DETERGENTE LIQUIDO 500ML Marca: OESTE	UN	7880	1,92	15.129,60
237	002.027.016	ALVEJANTE VEJA LIMPESA PESADA 500 ML -DETALHAMENTO: ALVEJANTE VEJA LIMPEZA PESADA 500 ML. Marca: VEJA	UN	3500	7,45	26.075,00
239	002.027.018	ESCOVA SANITARIA COM SUPORTE 38 CM Marca: CONDOR	UNIDA	559	3,35	1.872,65
245	002.027.024	FLANELA PARA LIMPEZA EM ALGODAO 20X20 CM Marca: FLANELUX	UNIDA	2020	1,38	2.787,60
247	002.027.028	LIMPA ALUMINIO 500 ML Marca: BRILHO ALUMINIO	UNIDA	710	4,35	3.088,50
251	002.027.033	PAPEL HIGIENICO TIPO ROLAO 200 MTS FARDO COM 4 ROLOS Marca: PALOMA	UNIDA	1300	11,69	15.197,00
253	002.027.035	VEJA MULTIUSO ORIGINAL 500 ML Marca: VEJA	UN	2725	2,85	7.766,25
255	002.027.037	SABAO EM BARRA 5X1 Marca: IPE	PACOT	2930	5,58	16.349,40
257	002.027.039	SABONETE EM BARRA 90 GR Marca: PALMOLIVE	UNIDA	1960	1,61	3.155,60
259	002.027.041	SACO PARA LIXO DOMESTICO 30 LT PRETO Marca: LEVFORT	UNIDA	13400	0,31	4.154,00
261	002.027.043	SACO PARA LIXO DOMESTICO 100 LT PRETO Marca: LEVFORT	UNIDA	18800	0,40	7.520,00
263	002.027.045	PANO PARA LIMPEZA BRANCO EM ALGODAO TIPO SACO COM COSTURAS LATERAIS Marca: COPALIMPA	UNIDA	1510	3,60	5.436,00
265	002.027.068	SABONETE LÍQUIDO CREMOSO 100% CELULOSE PEROLADO PERFUMADO 05 LITROS. Marca: ROMA	UNIDA	4290	15,05	64.564,50
267	002.027.070	PAPEL TOALHA 2 DOBRAS 100% CELULOSE 320FLS PCT 1ª LINHA. Marca: GLOBO	UNIDA	4285	2,10	8.998,50
271	002.027.123	LIXEIRA C/PEDAL MEDIA Marca: JAGUAR	UNIDA	209	26,05	5.444,45
275	002.027.135	LIXEIRA -DE ACO INOXIDAVEL EM ESPESSURA DE 0,4 MM, COM ACABAMENTO POLIDO, TAMPA BASCULANTE, CAPACIDADE: 30 L, PESO 2,5 KG, PROFUNDIDADE 25,50 CM X ALTURA 60,00 CM X LARGURA 25,50 CM. Marca: JAGUAR	UNIDA	620	171,10	106.082,00
277	002.031.057	BATERIA 9V Marca: RAYOVAC	UNIDA	627	4,55	2.852,85
279	002.031.059	PILHA - TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5 V NO TAMANHO MÉDIO. Marca: RAYOVAC	UNIDA	1305	7,55	9.852,75
281	002.031.061	PILHA PALITO IGUAL OU SUPERIOR A ALCALINA Marca: RAYOVAC	UNIDA	920	2,05	1.886,00
283	002.056.114	SUCO CAIXINHA 200 ML SABORES VARIADOS Marca: LAFRUIT	UNIDA	1000	1,98	1.980,00
285	002.056.367	JOGO COPO DE VIDRO C/ 6 UNIDADES Marca: NADIR	UNIDA	50	9,35	467,50
287	002.056.391	PRATO DESCARTAVEL Marca: TERMOPOT	UN	8800	0,32	2.816,00
289	002.256.498	VASSOURA DE PELO Marca: CONDOR	UNIDA	520	10,64	5.532,80
291	002.262.923	BISCOITO MAIZENA 400GR Marca: MABEL	UNIDA	1000	8,35	8.350,00
292	002.263.873	GARFOS DESCARTAVEIS Marca: TERMOPOT	UNIDA	1000	0,05	50,00
295	002.300.003	CONCHA INOX 33 CM 2 MM ESPESSURA Marca: TRAMONTINA	UNIDA	130	10,17	1.322,10
297	002.300.005	POTES EM PCV COM TAMPA ROSQUEAVEL TAMANHO MEDIO. Marca: JBM	UNIDA	180	12,25	2.205,00
299	002.300.009	ESPUMADEIRA INDUSTRIAL 80 CM Marca: TRAMONTINA	UNIDA	120	33,99	4.078,80
301	002.300.012	FACA INOX MEDIA LAMINA 14 CM Marca: TRAMONTINA	UNIDA	140	13,29	1.860,60
303	002.300.014	PAPEL TOALHA 2X1 DE BOA QUALIDADE Marca: SNOB	UNIDA	5215	3,55	18.513,25
305	002.300.016	SUPORTE PARA BOTIJAO DE GAS EM PLASTICO RESISTENTE COM RODIZIO Marca: TRAMONTINA	UNIDA	90	36,99	3.329,10
307	002.300.048	CANECAO ALUMINIO 2,0 LT Marca: TRAMONTINA	UNIDA	165	38,99	6.433,35
309	002.300.050	COLHER DESCARTÁVEL TAMANHO MEDIO. Marca: TERMOPOT	UNIDA	20500	0,04	820,00
311	002.300.052	BALDE PLASTICO 20 LITROS Marca: JAGUAR	UNIDA	691	17,40	12.023,40
315	002.300.059	PANELA DE PRESÃO TRADICIONAL 7 LITROS. Marca: PANELUX	UNIDA	39	127,99	4.991,61
317	002.300.061	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA COM FURO REDONADA TAMANHO 20 CM DIÂMETRO. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	44	28,49	1.253,56
321	002.300.065	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA RETANGULAR COM BORDA ALTA N. 2 CAPACIDADES 5,0 LITROS. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	44	37,10	1.632,40
323	002.300.067	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA RETANGULAR COM BORDA ALTA N. 2 CAPACIDADES 8,0 LITROS. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	44	52,55	2.312,20
325	002.300.069	CALDEIRÃO EM ALUMINIO N 25 DIMENSÕES, ALTURA 11 CM DE DIAMETROS 25 CM ESPESSURAS 3 MM CAPACIDADES 4,0 LITROS. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	40	71,99	2.879,60
327	002.300.071	PANELA EM ALUMINIO FUNDIDO E POLIDOS, CONTENDO OS SEGUINTES TAMANHOS N 24 DE DIAMETROS, 9 CM ALTURA, 2,8 LITROS / N 22 DE DIAMETROS, 8,5 CM ALTURA, 2,4 LITROS / N 24 DE DIAMETROS, 9 CM ALTURA, 2,8 LITROS / N 20 DE DIAMETROS, 7,5 CM ALTURA, 2,0 LITROS / N 18 DE DIAMETROS, 7,0 CM ALTURA, 1,5 LITROS / N 16 DE DIAMETROS, 7,0 CM ALTURA, 1,2 LITROS. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	47	272,95	12.828,65
331	002.300.075	FRIGIDEIRA EM ALUMINIO BATIDO COM 02 ALÇAS, 50 CM DE DIAMETROS 8 CM DE ALTURA CAPACIDADES DE 9,0 LITROS E ESPESSURAS 5 MM. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	47	226,00	10.622,00
333	002.300.077	CANECAO LEITEIRA 20 CM ALUMINIO POLIDOS 5,0 LITROS DE CAPACIDADES. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	47	72,50	3.407,50
335	002.300.079	RABINHA, PAPEIRO EM ALUMINIO BATIDO GROSSO TAMANHO MÉDIO 16 CM DE LARGURA DE BOCA 8 CM ALTURA 3 MILIMETROS CAPACIDADES DE 1,2 LITROS. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	47	37,99	1.785,53
337	002.300.081	ASSADEIRA RETANGULAR EM VIDRO 2,2 LITROS. Marca: CASA TEM	UNIDA	47	45,70	2.147,90
339	002.300.083	ESCORREDOR DE MACARRÃO EM AÇO INOX 28 CM. Marca: AR ALUMINIOS	UNIDA	50	24,92	1.246,00
341	002.300.085	FACA PARA REFEIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO: EM AÇO INOX 18/10 COM ACABAMENTO ALTO BRILHO MEDIDAS APROXIMADAS: COMPRIMENTO: 24 CM LARGURA: 2 CM Marca: TRAMONTINA	UNIDA	950	1,26	1.197,00
343	002.300.087	ABRIDOR DE LATA E GARRAFA ABRIDOR DE RECIPIENTES; TIPO ABRIDOR DE LATAS COMBINADO; EM AÇO INOX; PEQUENO; COM 1 FACE; E 2 FUNÇÕES(LATA/GARRAFA). Marca: TRAMONTINA	UNIDA	95	7,60	722,00
345	002.300.089	RODO DE ALUMINIO REFORCADO, 50CM BASE, CABO PARAFUSADO, COM BORRACHA REMOVIVEL, CABO DE ALUMINIO COM 1,50 OU 1,30 M Marca: RODOFORT	UNIDA	380	32,65	12.407,00
347	002.323.003	XICARA DE CHA Marca: NADIR	UNIDA	200	7,30	1.460,00
		Total do Proponente				3.876.776,78

TOTAL DO PROPONENTE: 3.876.776,78 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência da Ata será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovado a vantajosidade dos preços registrados.

2.2. Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, bem como a renovação de suas quantidades quando de eventual prorrogação da vigência.

2.4. A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando o fornecedor tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1. A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da ata de registro de preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

3.2. De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão gerenciador seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar o fornecedor para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.

3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão gerenciador, convocar o fornecedor para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4. Caso o fornecedor não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

3.6. A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão gerenciador, a análise e deliberação a respeito do pedido.

3.7. Se o fornecedor não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

3.8. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

3.9. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

3.10. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador da ata poderá convocar os demais fornecedores, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.

3.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.12. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.

3.13. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.

3.14. O registro do fornecedor será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

3.15. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Cocalinho/MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega do objeto conforme especificações e demais disposição deste termo de referência e nas condições estabelecidas no edital.

5.2. Os itens serão entregues de FORMA PARCELADA através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, na Secretaria Municipal Solicitante na sede do município, ou em local previamente designado pela Secretaria solicitante, onde as entregas deverão ser efetuadas em conformidade com a necessidade de cada setor podendo ser imediatamente e/ou com prazo de entrega definido pela solicitante nos locais indicados pelo responsável, sem custos adicionais ao objeto contratado após recebimento de Autorização de Fornecimento expedido pela solicitante.

5.3. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos itens nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo, correndo por conta própria todas as despesas de logística de transporte para a entrega dos materiais.

5.4. Serão recebidos apenas os itens descritos nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.

5.5. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens entregues, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.

7.6. Os itens deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável.

5.7. Os itens deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de materiais reciclados ou reutilizados como itens solicitados.

5.8. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega do item, a empresa contratada deverá efetuar a entrega de novo item no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado.

5.9. Em caso de irregularidade não sanada pelo licitante vencedor, a Administração, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes;

5.10. Sendo necessárias providências por parte do FORNECEDOR, os prazos para pagamento serão suspensos e considerados os fornecimentos em atrasos, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na lei, nesta Ata e no ato convocatório;

5.11. Os itens serão solicitados pela CONTRATANTE de forma parcelada, e, somente serão atestados os que forem solicitados.

5.12. Os itens, bem como, as quantidades serão previamente solicitadas de acordo com a necessidade da secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos itens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, será encaminhada para liquidação.

6.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.9.1. O prazo de validade;

6.9.2. A data da emissão;

6.9.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;

6.9.4. O período respectivo de execução do contrato;

6.9.5. O valor a pagar; e

6.9.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

6.12. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.14. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

Prazo de pagamento

6.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

6.17. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de correção monetária.

Forma de pagamento

6.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.20. Em cumprimento ao Art. 5º do Decreto Municipal 2433/2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, A prefeitura municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao efetuar pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

6.21. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

6.22. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda - IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.23. Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

6.24. Fica Dispensado a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

6.25. A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal 2433/2024.

6.26. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da Administração Pública:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

b) Receber e acompanhar a entrega dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento;

c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

d) O recebimento provisório dar-se-á pelo responsável da Secretaria solicitante, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;

e) O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

f) Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas;

g) Gerenciar a presente ata de registro de preço e autorizar adesão quando for o caso.

h) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado;

i) Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos;

j) Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei e neste instrumento;

k) Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

l) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.2. São obrigações do fornecedor contratado:

a) Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

b) Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem furos, rasgos, amassados, trincado ou quebrados, ou seja, sem qualquer tipo de avaria, contendo marca e demais informações pertinentes conforme especificações;

c) Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste instrumento, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade;

d) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor ao Contratante;

e) A adjudicatária será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comercial;

f) Obrigar-se-á em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da execução dos serviços, solucionar quaisquer problemas com os serviços prestados, inclusive com substituição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartadas o uso inadequado;

g) Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento e quaisquer outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusivos da contratada;

h) O fornecedor terá que apresentar a Nota Fiscal no ato da entrega para conferência e acompanhada de cópia da autorização de fornecimento, certidão estadual, federal e municipal, trabalhista e de regularidade de FGTS, obedecendo rigorosamente conforme exigido;

i) O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do bem fornecido;

j) Os serviços deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e atenderem as normas de segurança previstas em lei.

k) O prazo de garantia será contado a partir da data de emissão da nota fiscal de serviços, todos os serviços deverão possuir no mínimo garantia de 12 (doze) meses, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

l) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;

m) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

n) Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

o) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

p) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

q) Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;

r) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços;

s) Responsabilizar-se por todas as despesas quanto ao envio dos itens para troca, no caso dos referidos não atenderem as especificações;

t) Cumprir, durante todo o período de execução da Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

u) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços e ou contrato;

v) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas necessárias para execução do objeto desta ata de registro de preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante.

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1. Fica autorizada a adesão a esta ata de registro de preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2406/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2. A ata de registro de preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais da ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.

10.3. A ata de registro de preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto.

10.4. Após a assinatura da ata de registro de preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente ata de registro de preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal 2406/2024.

10.5. A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:

a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

c) a satisfação do público usuário, quando cabível.

10.6. O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que o fornecedor:

a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.7. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo fornecedor, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

10.8. O serviço será recebido provisoriamente em 24 (vinte e quatro) horas, e para tanto deverá observar se o serviço está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o serviço está sendo entregue em perfeitas condições de consumo e dentro do prazo de validade do serviço.

10.9. O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da notificação do fornecedor, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.11. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

10.12. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual.

10.13. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.14. O Fiscal indicado para a presente ata de registro de preços será designado por portaria.

10.15. As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico do fornecedor, devendo este informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal n. 14.133/2021, quais sejam:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021:

a) Advertência;

b) Multa Moratória;

c) Multa Compensatória;

d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.

11.2.1. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a administração pública;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4. O processo de aplicação das penalidades previstas acima respeitará o devido processo legal e a ampla defesa da licitante/contratada.

11.5. Aplicar-se-á a advertência como instrumento de diálogo e correção de conduta ensejadora de infração administrativa, da qual não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dentre elas:

a) Descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;

b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.

11.6. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:

11.6.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) do valor contratado, para aquele que:

a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, previsto no art. 155, IV da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

b) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, previsto no art. 155, V da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

11.6.2. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

a) Recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;

b) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, previsto no art. 155, VI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

11.6.3. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada/inadimplente, em caso de:

a) Inexecução parcial do contrato previsto no art. 155, I da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

11.6.4. De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

11.6.5. De 20% (vinte por cento) a 30% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

a) Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, previsto no art. 155, VIII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

b) Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato, previsto no art. 155, IX da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

c) Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, previsto no art. 155, X da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

d) Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, previsto no art. 155, XI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

e) Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013¸ previsto no art. 155, XII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

f) Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

g) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, previsto no art. 155, II da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.7. A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor/contratado que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral, tal qual solicitado, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:

11.7.1. 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato, até 10 (dez) dias de atraso;

11.7.2. 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro dia) até o 20º (vigésimo) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato;

11.7.3. 0,5% (cinco décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) até o 30º (trigésimo dia) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato;

11.7.4. Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.7.5. Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

11.8. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:

a.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até dois anos.

b) Dar causa à inexecução total do contrato:

b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos.

c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame:

c.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado:

d.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

f.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

g) Reincidência na sanção de advertência dentro do prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração Pública Municipal:

g.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

h) Promover a alteração da quantidade ou qualidade dos serviços prestados ou obra executada de forma unilateral.

h.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

11.8.1. As penalidades descritas no caput do presente artigo se aplicam também nos casos em que o instrumento que vincula as partes seja Ata de Registro de Preços;

11.8.2. A pena de suspensão poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de multa.

11.8.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, quando então será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade.

11.9. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, acarretará a rescisão contratual prevista no art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.10. O impedimento não atinge outros Contratos/Atas de Registro de Preços que estejam vigentes com o fornecedor/contratado penalizado, desde que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção.

11.11. A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor/contratado responsável pelas infrações administrativas abaixo descritas, bem como pelas infrações administrativas previstas no caput do art. 537 deste Título que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção nele referida, e o impedirá de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os seguintes parâmetros:

a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:

a.1) Pena - de três anos até quatro anos.

b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:

b.1) Pena - de três anos até seis anos.

c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:

c.1) Pena - de três anos até seis anos.

d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:

d.1) Pena - de três anos até cinco anos.

e) V - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013:

e.1) Pena - de três anos até seis anos.

11.13. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar deve ser precedida de análise jurídica.

11.14. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.

11.15. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

11.16. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções acima, com exceção à advertência, demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por uma Comissão Especial, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante/contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.17. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade competente que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à Autoridade Superior, que deverá proferir sua decisão.

11.18. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11.19. A aplicação das sanções previstas nos itens acima admite a reabilitação da licitante/contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos e poderá ser requerida pela parte, quando couber:

a) Reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b) Pagamento da multa;

c) Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

12.2. Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e Decreto Municipal n. 2406/2024 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12.3. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

12.4. Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

COCALINHO, 17 de Julho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

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GUSTAVO ADOLFO DA SILVA ME

FORNECEDOR

CONTRATADA

Responsável