“Nomeia servidores para atuarem como fiscais relacionados ao Contrato nº 037/2025, oriundo do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 020/2025.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 01º de ABRIL de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, o servidor Danilo Lopes Borges, Superintendente de Administração e Gestão Fiscal, matricula funcional nº 1491, para atuar como Fiscal do Contrato nº 037/2025, que tem por finalidade a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS, INCLUINDO: IMPLEMENTAÇÃO DE DATA LAKEHOUSE; IMPORTAÇÃO DE BASES DE DADOS DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E BASES EXTERNAS; ANÁLISE E CRUZAMENTO DE DADOS TRIBUTÁRIOS; GERAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE INCONSISTÊNCIAS; ASSESSORIA COM SUPORTE TÉCNICO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO”.

Art. 2º - DESIGNAR, o servidor Luiz Henrique Nogueira Borges, Secretário de Fazenda, matricula funcional nº 5858, para atuar como Fiscal Técnico, o qual será responsável pelo acompanhamento da execução técnica do contrato.

Art. 3º - Caberá ao Fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 037/2025, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Pronunciar-se por escrito sobre eventual prorrogação do Contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

III. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução deste, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

IV. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

V. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato.

Art. 4º - Caberá ao Fiscal Técnico:

I. Certificar a execução do Contrato;

II. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução deste, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

III. Requerer, quando necessário, servidores do departamento de tecnologia da informação (T.I.) e da secretaria de fazenda os quais, apoiarão o fiscal técnico em todos os atos necessários para execução dos serviços e principalmente na avaliação da entrega do objeto.

Art. 5º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari - MT, 17 de julho de 2025.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal