“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Mariza Aparecida Bail.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Juruena/MT, e Lei n° 1.749/2025 de 17/02/2025, que concede equiparação Salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal a titulo de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIZA APARECIDA BAIL, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0*****6-* SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 6**.**5.***-*0, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor Nível III, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “H”, Padrão “01” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 160, contando com 25(vinte e cinco) anos e 02(dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2025.04.00006P, a partir da data de 01/07/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 01 de julho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 18 de julho de 2025

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal