O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT, inscrito no CNPJ com o nº 10.654.059/0001-57, com sede na Rua Ceará, nº 1125, Centro, Pontes e Lacerda-MT, representado pelo Secretário Municipal de Administração Sr. Anderson da Silva Lima, doravante designado CONTRATANTE, e a Empresa SOS - MEDICINA CLINICA E OCUPACIONAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ com o nº. 10.733.973/0001-93, doravante designada CONTRATADA, representada, neste ato, por Flávio Bracale, RG nº 0810500-6 SSP/MT e CPF nº 496.122.121-04 considerando o constante no Edital de Credenciamento 001/2016, Chamamento Público nº 001/2016, e em observância ao disposto na Lei n. 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REALIZAR SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA AOS SEGURADOS ENCAMINHADOS PELO PREVI-LACERDA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento 001/2016, Termo de Referência e Projeto Básico Anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Pelos serviços especializados credenciados a contratada receberá os valores estabelecidos na proposta financeira da estimativa de preço, do Termo de Referência e Projeto Básico Anexo I, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda, conforme os serviços e os preços praticados na forma do quando abaixo:

ITEM	ITEM DE SERVIÇO	QUANTIDADE	CUSTO	TOTAL
01	Contratação de empresas para prestação de serviços na realização de Pericia Médica aos segurados encaminhados pelo PREVI-LACERDA para concessão de Auxílio-doença	250/ano	R$ 120,00	R$ 30.000,00
02	Contratação de empresas para prestação de serviços na realização de Pericia Médica aos segurados encaminhados pelo PREVI-LACERDA para concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Reavaliação	50/ano	R$ 240,00	R$ 12.000,00

OBS.: Os serviços serão executados no Previ-Lacerda. A empresa/profissional contratada deverá prestar o serviço acima citado no horário previamente agendado, das 07h30 às 13h00 de segunda a sexta-feira.

2.2. O pagamento será efetuado após a efetiva prestação dos serviços, mediante entrega da certificação dos serviços e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Previ-Lacerda.

2.3. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição dos serviços prestados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

2.3.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

2.3.2. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

2.4. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

2.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

2.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO

3.1. Foi elaborado pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda, o Termo de Referência e Projeto Básico-Anexo I, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório e sua execução.

3.2. Para realizar o objeto deste contrato foi realizado procedimento de credenciamento, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e devidamente autorizada pela Autoridade Competente.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

4.1. A contratada deverá prestar os serviços, em estrita observância dos termos constantes no Projeto Básico - Anexo I do Edital do Credenciamento nº 001/2016.

4.2. O objeto desta contratação deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Credenciamento nº 001/2016, Chamamento Público nº 001/2016 e seus anexos.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:

5.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.1.2. Executar a prestação dos serviços especializados do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Projeto Básico-Anexo I;

5.1.3. Não realizar sub-contratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda. No caso de sub-contratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.1.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

5.1.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.1.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;

5.1.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

5.1.9. A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 001/2016, sob pena de descredenciamento e aplicação de demais sanções cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto deste credenciamento dentro das especificações.

6.2 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3 - Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.

6.4. Notificar, por escrito, a credenciada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

6.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo o credenciado de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

6.6. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

6.7.Paralisar os serviços caso os empregados da contratada não estejam utilizando os equipamentos de proteção individual, ficando o ônus da paralisação por conta da contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O Contrato terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios Mato-grossense - AMM;

7.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação formal;

7.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da credenciada, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas às exigências do subitem anterior;

7.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda;

7.4.1. O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito à comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato.

7.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas neste instrumento;

7.6. A critério do Contratante, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de prestação de serviços, nota de empenho, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS

8.1. O valor que propôs ao credenciado será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8666/93.

8.1.1. Em caso de prorrogação do contrato, nos termos da lei, o preço poderá ser reajustado com base no IGPM/FGV.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando a contratada não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando a contratada der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo a rescisão contratual, a contratada será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios Mato-grossenses - AMM, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação.

9.4. A solicitação da contratada para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

9.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da contratada, relativas à prestação dos serviços.

9.6.Caso o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda não se utilizem da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. A Credenciada vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

10.1.1 Por atraso injustificado na prestação dos serviços:

10.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

10.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

10.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

10.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, o Município de Pontes e Lacerda poderá garantir a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

10.1.2.1. Advertência,

10.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Pontes e Lacerda;

10.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda – MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

10.1.2.4. Descredenciamento:

10.1.2.4.1. Pelo Previ-Lacerda:

10.1.2.4.1.1. A empresa deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato;

10.1.2.4.1.2. A empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;

10.1.2.4.1.3. Ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;

10.1.2.4.1.4. Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda –MT;

10.1.2.4.1.5. Em razão de caso fortuito ou força maior;

10.1.2.4.1.6. No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios;

10.1.2.4.1.7. Enaquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93.

10.1.2.4.2.1. Pela credenciada:

10.1.2.4.2.1. Mediante solicitação escrita e devidamente justificada ao Previ-Lacerda, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

10.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município;

a) Em se tratando da contratada que não comparecer para retirada da Ordem de serviços, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município;

10.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda – MT;

10.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

10.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

10.5.1. Cancelamento do contrato e do credenciamento, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação da prestação dos serviços;

10.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda – MT, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

10.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.8.Serão publicadas no Jornal Oficial dos Municípios Mato-grossense - AMM as sanções administrativas previstas no Edital de Licitação, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão pela seguinte dotação:

03.005.09.272.1001.2.026.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

As despesas serão empenhadas na dotação do exercício de 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Projeto Básico - Anexo I, do Edital de Credenciamento nº 001/2016 seus anexos e a proposta da contratada;

IV. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda - MT.

12.2. A credenciada não poderá transferir, total ou parcialmente a terceiros os serviços objeto deste credenciamento.

12.3. Será expressamente proibido ao credenciado cobrar taxas ou qualquer outra importância dos usuários, sob pena de descredenciamento a ser apurado em processo administrativo instaurado imediatamente e apurada a denúncia apresentada pelo usuário ou qualquer cidadão, assegurado ao credenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Pontes e Lacerda-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Pontes e Lacerda-MT, 20 de Junho de 2016.

Fundo Municipal de Previdência SOS - Medicina Clinica e Ocupacional

Social - PREVI-LACERDA LTDA - EPP

CNPJ: 10.654.059/0001-57 CNPJ: 10.733.973/0001-93

Contratante Contratado

Anderson da Silva Lima Flavio Bracale

Gestor do RPPS Sócio Representante

Márcia Lopes de Souza Andrade

Fiscal do Contrato

Testemunhas:

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José Roberto Portero Patrícia Forin dos Santos

CPF: 512.977.018-87 CPF: 842.903.741-15