SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 16.120,00 (DEZESSEIS MIL CENTO E VINTE REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.839 de 16 de julho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 16.120,00 (dezesseis mil cento e vinte reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção	1.500.0000000	1.000,00
10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria	1.500.0000000	15.120,00
Total		16.120,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.128.0001.2078 - Capacitação de Recursos Humanos - SEMDER
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção	1.500.0000000	1.000,00
10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.0000000	15.120,00
Total		16.120,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT