DECRETO N°. 5.538/2025
21 de Julho de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 104.479,04 (CENTO E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.837 de 16 de julho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 104.479,04 (cento e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatro centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.621.0000000 |
11.373,73 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.621.3210000 |
93.105,31 |
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Total |
104.479,04 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de julho de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT