“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade da parceria institucional entre esta municipalidade e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o art. 141 – Seção II, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores), de São José do Rio Claro – MT;

CONSIDERANDO a formalização do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 006/2024, que prorroga a cessão do servidor municipal PEDRO CARLOS CARLETTI.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a cessão do servidor público municipal PEDRO CARLOS CARLETTI, matrícula funcional nº 2753, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em São José do Rio Claro – MT, no período de 03 de julho de 2025 a 02 de julho de 2026, conforme as condições pactuadas no Termo de Cooperação Técnica nº 006/2024 e seu respectivo Termo Aditivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 17 de julho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025