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Pref. Campo Novo do Parecis

DECRETO N° 159, DE 17 de JULHO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação do art. 4° da Lei Complementar n° 154, de 10 de junho de 2025, que institui o Programa “MEU CNPJ”, que compreende ações conjuntas com a JUCEMAT e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - Desenvolve MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a declaração de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências;

CONSIDERANDO a resolução CGSIM n° 51, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre a definição de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica;

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta os procedimentos para simplificação e integração dos processos de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas na forma que dispõe a Lei Federal n° 11.598/2007 e regulamenta, nos termos da Lei Federal n° 13.874/2019 e Lei Complementar n° 154/2025, as atividades econômicas de baixo risco, disposta no anexo único deste Decreto Municipal.

Art. 2° Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou similares, somente poderá funcionar mediante a concessão de Alvará emitido pelo Poder Executivo Municipal, com exceção das atividades classificadas com “Baixo Risco A”, conforme anexo único deste Decreto, onde será concedido

automaticamente as empresas que iniciarem suas atividades, a concessão de licença

obrigatória, imediatamente após o ato de registro do estabelecimento.

§ 1° A concessão de licença obrigatória, não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e não isenta o estabelecimento de posterior fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual e municipal no âmbito de suas competências, bem como as adequações necessárias conforme legislação pertinente.

§ 2° O Alvará tem caráter precário e sua validade é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos para sua emissão e declarados pelo solicitante.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 de julho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Atividades Econômicas de Baixo Risco

1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha

1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria

1411-8/01 Confecção de roupas íntimas

1411-8/02 Facção de roupas íntimas

1412-6/01 Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais

1413-4/03 Facção de roupas profissionais

1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1421-5/00 Fabricação de meias

1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

1531-9/01 Fabricação de calçados de couro

1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação

2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais

3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores

3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas

3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

3314-7/14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de

3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto

3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e

3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados

3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários

3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários

4120-4/00 Construção de edifícios

4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias

4212-0/00 Construção de obras-de-arte especiais

4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações

4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de

4222-7/02 Obras de irrigação

4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais

4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas

4292-8/02 Obras de montagem industrial

4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas

4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas

4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno

4313-4/00 Obras de terraplenagem

4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica

4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque

4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral

4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção

4391-6/00 Obras de fundações

4399-1/01 Administração de obras

4399-1/03 Obras de alvenaria

4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados

4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores

4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores

4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

4520-0/08 Serviços de capotaria

4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos

4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados

4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

4623-1/07 Comércio atacadista de sisal

4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento

4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos

4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho

4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

4643-5/01 Comércio atacadista de calçados

4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos

4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática

4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática

4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e

4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos

4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines

4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico

4743-1/00 Comércio varejista de vidros

4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas

4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos

4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento

4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4754-7/01 Comércio varejista de móveis

4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria

4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação

4755-5/01 Comércio varejista de tecidos

4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho

4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico,

4761-0/01 Comércio varejista de livros

4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas

4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria

4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos

4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

4782-2/01 Comércio varejista de calçados

4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem

4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria

4785-7/01 Comércio varejista de antigüidades

4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais

4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte

4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório

4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

5310-5/01 Atividades do Correio Nacional

5310-5/02 Atividades de franqueadas do Correio Nacional

5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

5320-2/02 Serviços de entrega rápida

5811-5/00 Edição de livros

5812-3/01 Edição de jornais diários

5812-3/02 Edição de jornais não diários

5813-1/00 Edição de revistas

5819-1/00 Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6201-5/02 Web design

6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação

6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

6391-7/00 Agências de notícias

6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

6410-7/00 Banco Central

6433-6/00 Bancos de desenvolvimento

6434-4/00 Agências de fomento

6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário

6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo

6435-2/03 Companhias hipotecárias

6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor

6438-7/01 Bancos de câmbio

6438-7/99 Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente

6440-9/00 Arrendamento mercantil

6450-6/00 Sociedades de capitalização

6461-1/00 Holdings de instituições financeiras

6462-0/00 Holdings de instituições não-financeiras

6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings

6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários

6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários

6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring

6492-1/00 Securitização de créditos

6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

6499-9/01 Clubes de investimento

6499-9/02 Sociedades de investimento

6499-9/03 Fundo garantidor de crédito

6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações

6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP

6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

6511-1/01 Sociedade seguradora de seguros vida

6511-1/02 Planos de auxílio-funeral

6512-0/00 Sociedade seguradora de seguros não vida

6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros saúde

6530-8/00 Resseguros

6541-3/00 Previdência complementar fechada

6542-1/00 Previdência complementar aberta

6550-2/00 Planos de saúde

6611-8/01 Bolsa de valores

6611-8/02 Bolsa de mercadorias

6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros

6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados

6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários

6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

6612-6/03 Corretoras de câmbio

6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias

6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras

6613-4/00 Administração de cartões de crédito

6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia

6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras

6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros

6619-3/04 Caixas eletrônicos

6619-3/05 Operadoras de cartões de débito

6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros

6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial

6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

6629-1/00 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas

6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios

6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios

6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios

6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis

6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária

6911-7/01 Serviços advocatícios

6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça

6911-7/03 Agente de propriedade industrial

6912-5/00 Cartórios

6920-6/01 Atividades de contabilidade

6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

7111-1/00 Serviços de arquitetura

7112-0/00 Serviços de engenharia

7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia

7119-7/02 Atividades de estudos geológicos

7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

7311-4/00 Agências de publicidade

7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

7319-0/01 Criação e montagem de estandes para feiras e exposições

7319-0/02 Promoção de vendas

7319-0/03 Marketing direto

7319-0/04 Consultoria em publicidade

7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública

7410-2/02 Design de interiores

7410-2/03 Design de produto

7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente

7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

7420-0/04 Filmagem de festas e eventos

7420-0/05 Serviços de microfilmagem

7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares

7490-1/02 Escafandria e mergulho

7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor

7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão-de-obra

7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária

7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

7911-2/00 Agências de viagens

7912-1/00 Operadores turísticos

7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada

8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança

8030-7/00 Atividades de investigação particular

8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

8112-5/00 Condomínios prediais

8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios

8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

8130-3/00 Atividades paisagísticas

8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

8219-9/01 Fotocópias

8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

8220-2/00 Atividades de teleatendimento

8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8291-1/00 Atividades de cobranças e informações cadastrais

8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato

8299-7/06 Casas lotéricas

8299-7/07 Salas de acesso à internet

8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

8411-6/00 Administração pública em geral

8413-2/00 Regulação das atividades econômicas

8421-3/00 Relações exteriores

8423-0/00 Justiça

8430-2/00 Seguridade social obrigatória

8550-3/01 Administração de caixas escolares

8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento

9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

9002-7/02 Restauração de obras de arte

9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos

9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos

9329-8/02 Exploração de boliches

9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos

9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional

9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais

9420-1/00 Atividades de organizações sindicais

9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais

9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

9492-8/00 Atividades de organizações políticas

9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente

9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

9529-1/01 Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem

9529-1/02 Chaveiros

9529-1/03 Reparação de relógios

9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

9529-1/06 Reparação de jóias

9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados

9609-2/02 Agências matrimoniais

9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

9700-5/00 Serviços domésticos