PORTARIA Nº 859/2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ANUENTE NAS CONTRATAÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO o novo formato adotado para aquisições de produtos do tipo peças e lubrificantes para a manutenção da frota municipal, qual seja credenciamento, sendo realizado a cotação junto aos fornecedores credenciados por meio de sistema de cotação sob gestão da Administração Pública;

CONSIDERANDO necessidade de validação das cotações realizadas, visando a contratações de produtos e serviços sob o prisma da competitividade, melhor proposta e interesse público;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, competitividade, transparência e publicidade;

CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 59, inciso II, alínea e, da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor RODRIGO TOLIN MACHADO, matrícula 2472, para atuar como Anuente nas contratações de produtos e serviços para a manutenção da frota municipal, com o objetivo de garantir contratações legais, eficiente e com a melhor proposta obtida.

Parágrafo único. Em caso de ausência temporária, atuará como Anuente Substituto o servidor AMAURI CARRA matrícula 5818.

Art. 2º O Anuente será responsável pela validação das cotações realizadas, atuando em estrita observância ao que disciplina a Lei nº 14.133/2021 e modificações posteriores e regulamentos vinculados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal,18 de julho de 2025

CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal