Dispõe sobre a Designação de Agente de Contratação e Pregoeiros e dá outras providências, da Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande.

ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo Ato de Nomeação n. 427/2025, e usando a competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como em conformidade com a Lei Federal n 14.133, de 1º de abril de 2021, e os Decretos Municipais n. 81/2023 e n. 21/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de atender às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais para licitações e contratações no âmbito das Administrações Públicas;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores relacionados para exercerem as seguintes funções, nos termos da Lei n 14.133 de 01 de abril de 2021:

Pregoeiros e Agentes de Contratações:

DALCINEY FIDELIS NOGUEIRA – Servidora Efetiva/Comissão - Matrícula 9539;

MARILIA BARBOSA BENETTI FLOR – Servidora Efetiva/Comissão - Matrícula 134345;

PRISCILA RODRIGUES DO NASCIMENTO MORAES BERBER – Servidora Comissionada – Matricula 174854;

Equipe de Apoio:

PAULINE FONSECA MAXIMINO DE OLIVEIRA - Servidora Comissionada – Matricula: 141863;

LEONILDO REBELLO DA ROCHA– Servidor Contratado – Matricula: 157806;

Parágrafo Primeiro: Em licitação na modalidade pregão, os agentes designados neste artigo serão denominados pregoeiros.

Art. 1º. Os Agentes de Contratação serão designados em regime de rodízio, e serão responsáveis pela condução dos trabalhos e a tomada de decisões relativa aos procedimentos licitatórios a serem realizados pela Secretaria de Administração de Várzea Grande.

Art. 2º. Em caso de impedimento do Agente de Contratação indicado, será ele substituído por outro Agente de Contratação dentre os demais designados no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º. A substituição do Agente de Contratação está condicionada à informação anexa aos autos do processo licitatório.

Art. 4º. O Agente de Contratação poderá requisitar, quando julgar necessário, a manifestação de profissionais competentes para a análise de aspectos técnicos do objeto licitado, inclusive sobre planilhas de composição de custos a qual emitirá parecer técnico conclusivo acerca da compatibilidade da proposta com o preço ofertado, bem como com as especificações técnicas do objeto, para subsidio de aceitabilidade da mesma.

Art. 5º. A equipe de Apoio será designada dentre os quadros de servidores lotados da Administração Pública, mediante a especificidade e necessidade de cada processo licitatório, quando necessário.

Art. 6º. Fica delegado a Secretária de Administração a atribuição de assinar todos os editais de certame quando elaborados para as demandas das Secretarias em geral e a cada Secretário(a) quando o edital for específico a uma demanda de sua pasta.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Várzea Grande/MT, 17 de julho de 2025.

ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

Secretária Municipal de Administração