Suspende temporariamente os trabalhos da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria n.º 584/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 157/2016 e suas alterações, e;

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão dos trabalhos da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria n.º 584/2025 para assegurar a adequada instrução do feito, em observância ao devido processo legal e aos princípios que regem a Administração Pública, conforme solicitação de número 38269/25, por meio do Sistema Flowdocs,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender temporariamente os trabalhos da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria n.º 584, de 18 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 18 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito