Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ERICA LETICIA RODRIGUES PEREIRA, matrícula Nº 6927 (fiscal titular) e JESSICA AZEVEDO LIMA PICHEK, matrícula Nº 9241 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Saúde, para atuar como fiscais do Contrato nº 080/2025, referente a contratação da empresa EDUCARE PRODUTOS PEDAGÓGICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 37.946.790/0001-02, sediado(a) na Rua 70, Nº 673-N – Sala 01, Jardim Tarumã, na cidade de Tangará da Serra – MT, CEP: 78303-049, referente a INEXIGIBILIDADE 018/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE KITS EDUCATIVOS EXCLUISIVOS DO AUTOR ROBSON ROCHA, PARA AS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO. (PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA) ”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 11 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal