Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: SANDY SOUTO PARANHOS DE SOUZA, matrícula Nº 9185 (fiscal titular) e JOÃO BATISTA DA SILVA CURTI, matrícula Nº 6585 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Saúde, para atuar como fiscais do Contrato nº 082/2025, referente a contratação da empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 73.008.682/0001-52, sediado(a) na Avenida Guido Caloi, 1935 – Térreo – Blocos A/B – Jardim São Luiz, CEP: 05802-140, na cidade de São Paulo – SP, referente a INEXIGIBILIDADE 009/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE CUBETAS DE REAÇÃO 6MM (CAIXA COM 1200 UNIDADES) PARA EQUIPAMENTO MODELO CM-200 MARCA WIENER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 14 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal